norma nº 1553/2013

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
Lei nº. 1553 de 26 de novembro 2013 
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento 
Geral do Município e inclui novas dotações orçamentárias, 
para o exercício de 2013. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício 
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), assim discriminado: 
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2450.2490 – Manutenção Fundo Municipal Assist. Social 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 15.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 5.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita FR.000 R$ - 2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 5.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2450.2500 – Manutenção do C.C.C.A João Pires
3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Física FR.000 R$ - 2.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2460.2540 – Manutenção do PROVOPAR 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 2.000,00
 
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2450.2510 – Manutenção do CAESC 
3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Física FR.000 R$ - 5.000,00
 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2540.2620 – Manutenção IGD-SUAS 
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.31776 R$ - 5.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.31776 R$ - 4.000,00
 
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.002 – CMDCA –CONS. MUN. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.2580.6030 – Assistência a Criança e Adolescente 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 5.000,00
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
Total......................................... R$ - 50.000,00
 
 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, 
será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2450.2490 – Manutenção Fundo Municipal Assist. Social 
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 4.000,00
3.3.90.33.00.00 – Material de Distribuição Gratuita FR.000 R$ - 2.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 7.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2450.2510 – Manutenção do CAESC 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 5.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2450.2520 – Manutenção do CEMDATEC 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 11.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 5.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2460.2540 – Manutenção do PROVOPAR 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 2.000,00
 
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2540.2620 – Manutenção IGD-SUAS 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.31776 R$ - 9.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.002 – CMDCA –CONS. MUN. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.2580.6030 – Assistência a Criança e Adolescente 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 5.000,00
 Total......................................... R$ - 50.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal