norma nº 909/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Rº, 90 EVA
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal a adquirir por compra uma área de
terras de 2,72 alqueires paulista e dá ou
tras providênciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, !
PREFEITO MUNICIPAL SARCIONO &4 SEGUINTE IEL:
Artigo 1º-Fica o Chefe do Poder Execuiivo Municipal autorizado a adquirir +
por compra uma área de terras localizeda no perímetro Urbano do !
Kunicípio, com 2,72 alqueires paulista, correspondente a 50%(Cin-
coenta por cento) das matrículas nºs. 4.466, 4.467 e 4.468 do
Cartório do Registro de Imóveis local.
Paráer o lnico:- O terreno acima terá as seguintes confrontações:"Incia-se
ro marco ê4. cravado na intersecção &o lote À com a RFFSA, marco 84
a 9 paralelo à RFFSA, com 429,50 m. marco 9 a 10 com 23,00 m. pa-
ralelo à RFFSA, marco 10 à 12 com 117,00 m. rumo SE 16940! Ny,
marco 11 a 12 com 98,00 m. rumo SE 16240" Ny, marco 12 a 13 com
80,00 m. rumo SE 169401 NY, marco 13 a 14 com 52,00 m. rumo SW 1
40206! NE, marco 14 a 15 com 60,00 m. rumo 40206! NE, marco 15 a
17 com 378,50 m. rumo SW 44º15!, marco 17 a 184 com 160,00 m. ru-
mo 51830', perfazendo assim uma áres com 2,72 alqueires paulista,
denominado lote Be!
Artigo 2º-Como pa agamento do terreno descrito no artigo anterior o Hunicípio
de Cambará se obriga a efetuar na metade remanescente do referião
imóvel de propriedade dos ora vendedores, as seguintes benfeito —
rias: Implantação da Rede de Água e Esgoto ; Keic-Fio, Luz o As -
faltamento, obra esta orçada em CR$.1.500.000,00 que serão distri
puídos dentro do orçamento de 1,991 na seguinte dotação:
11.00 - Departamento M. de Serviços Urbanos e ,
Obras.
; . 11.02 - Serviços de Conservação de Obras.
— 1102.,10583232,18 - Plane jamento Urbano.
4.000 —- Despesas de Capital
4,100 — Ivestimentosa
4,110 — Obras e Instalações. .CR$. 1.500.000,00
Parágrafo Tínico:- O prazo vara a execução dos serviços descritos neste arti
go serão de 24(Vinte e quatro) meses a contar da data da publica-
ção desta Lei.
Artigo 3º-0 terreno Objeto da presente lei será destinaão, na totalidade, a
implantação de conjuntos habitacionais pelo sistema de mutirão a
ser regulado, oportunament te pelo Poder competente.
Artigo 48-A aquisição poderá ser feita por via direta, sem intermediário ,
independente de licitação.
Artigo Sº-pica ex rpressamente revogada a Lei nº. 902/90.
Artigo 6S-Esta jei entrará em vigo na data ão. sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do prefeito Munh
ranã, em 27 de dezembro
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