norma nº 1554/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI No
 1554 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: Institui o Programa Farmácia Solidária no 
Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa 
“Farmácia Solidária”, com o objetivo de favorecer o provimento das necessidades 
medicamentosas da população do Município de Cambará. 
Art. 2º - O programa “Farmácia Solidária” consiste na 
arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população pelas Unidades de 
Saúde e seu subsequente encaminhamento à Farmácia Central do Município, onde se dará a 
distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde, sob supervisão médica, após 
rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade. 
Art. 3º - Fica a Secretaria de Saúde do Município autorizada a 
divulgar o Programa “Farmácia Solidária” por meio dos Agentes Comunitários de Saúde. 
Art. 4º - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em 
vias de vencer, serão encaminhados para incineração junto à área competente. 
Parágrafo único. Também serão encaminhados para 
incineração os medicamentos líquidos violados. 
Art. 5º - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados 
de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei. 
Art. 6º - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento 
desta Lei deverão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados de sua publicação. 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 29 de novembro de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará