norma nº 1555/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI No
 1555 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA:Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 1.109.950,61 (Hum milhão, Cento e Nove Mil e 
Novecentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Um Centavos) no 
exercício financeiro de 2013. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de
2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.109.950,61(Hum milhão, 
Cento e Nove Mil e Novecentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Um Centavos) nas 
seguintes dotações: 
Órgão: 03 Secretaria Municipal Administração
Unidade: 001 Departamento de Administrativo
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa:1240 Equipamentos e Materiais Permanentes
Proj/Atividade: 1350 Equipamentos e Materiais Permanentes
Elemento Despesa Recurso Valor 
449052 Equipamentos e Material Permanente 3501 9,65 
Soma..... 9,65 
Órgão: 03 Secretaria Municipal Administração
Unidade: 002 Departamento de Recursos Humanos
Função: 04 Administração
Subfunção: 128 Formação De Recursos Humanos
Programa:0402 Manutenção do Departamento Administrativo
Proj/Atividade: 2080 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
Elemento Despesa Recurso Valor 
339030 Material de consumo 3511 263,89 
Soma..... 263,89 
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 001 Departamento de Educação
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Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa:1010 Construção , Ampliação e Reformas de Escolas
Proj/Atividade: 1090 Construção , Ampliação e Reformas de Escolas
Elemento Despesa Recurso Valor 
449051 Obras e Instalações 3128 9,07 
449051 Obras e Instalações 3129 6.554,12 
Soma..... 6.563,19 
Programa:1202 Manutenção Ensino Fundamental 
Proj/Atividade: 1030 Construção e Reformas de Creches
Elemento Despesa Recurso Valor 
449051 Obras e Instalações 3130 588.802,52 
Soma..... 588.802,52 
Proj/Atividade: 2090 Manutenção Ensino Fundamental FUNDEB
Elemento Despesa Recurso Valor 
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3101 64.533,01 
319113 Obrigações Patronais 3102 1.951,34 
Soma..... 66.484,35 
Proj/Atividade: 2100 Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos
Elemento Despesa Recurso Valor 
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3104 185.970,28
339030 Material de Consumo 3107 1.331,75
339030 Material de Consumo 3125 0,14
339039 Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídica 3110 15,22
339039 Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídica 3120 0,65
Soma..... 187.318,04
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 Departamento de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa:2290 Manutenção do Departamento de Saúde
Proj/Atividade: 2040 Manutenção do Departamento de Saúde
Elemento Despesa Recurso Valor 
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3510 102,77 
Soma..... 102,77 
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Órgão: 08 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 Departamento de Ação Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 241 Assistência ao Idoso
Programa:2570 FMAS/ MANUT. PISO BASICO VARIAVEL II - SERV. 
CONV. E FORT. VINC. IDOSOS 
Proj/Atividade: 2630 Manutenção do Piso Básico Variável II - Idoso
Elemento Despesa Recurso Valor 
339030 Material de Consumo 33777 6.548,12 
Soma..... 6.548,12 
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa:2360 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO 
SOCIAL 
Proj/Atividade: 6010 Manutenção para Assistência da Criança e Adolescente
Elemento Despesa Recurso Valor 
335043 Subvenções Sociais 33713 16.170,02 
Soma..... 16.170,02 
Programa:2480 FMAS/MANUT. PISO BASICO FIXO/PAIF - PROT. 
ATENCAO INT. FAMILIA 
Proj/Atividade: 2580 Manutenção do CRAS
Elemento Despesa Recurso Valor 
339030 Material de Consumo 33772 6.152,38 
Soma..... 6.152,38 
Programa:2490 FMAS/MANUTENCAO PISO FIXO MEDIA 
COMPLEXIDADE - PAEFI 
Proj/Atividade: 2590 Manutenção do CREAS
Elemento Despesa Recurso Valor 
339030 Material de Consumo 33773 87.605,25 
Soma..... 87.605,25 
Programa:2520 FMAS/MANUTENCAO PROJOVEM - PBV I
Proj/Atividade: 2600 Manutenção do PROJOVEM
Elemento Despesa Recurso Valor 
339030 Material de Consumo 33774 12.883,58 
Soma..... 12.883,58 
Programa:2530 Fundo Municipal Assistência Social - Índice Geral de 
Desenvolvimento - Programa. Bolsa Família 
Proj/Atividade: 2610 Manutenção Índice Geral Descentralizado
Elemento Despesa Recurso Valor 
339030 Material de Consumo 33775 489,23 
Soma..... 489,23 
Programa:2540 FMAS/MANUTENCAO IGD-SUAS/IND. GESTAO 
DESC. S.U.A.S 
Proj/Atividade: 2620 Manutenção IGD SUAS
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Elemento Despesa Recurso Valor 
339030 Material de Consumo 33776 9.410,20 
Soma..... 9.410,20 
Órgão: 09 Secretaria Munic.Agricultura Meio Ambiente e Turismo 
Unidade: 003 Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa:2430 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
Proj/Atividade: 2270 Manutenção Departamento do Meio Ambiente
Elemento Despesa Recurso Valor 
339030 Material de Consumo 3504 990,42 
Soma..... 990,42 
Órgão: 10 Secretaria Munic. De Infra- Estrutura Urbana
Unidade: 003 Departamento de Urbanismos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa:1140 Pavimentação Recapeamento de Ruas e Avenidas
Proj/Atividade: 1250 Pavimentação Recapeamento de Ruas e Avenidas
Elemento Despesa Recurso Valor 
449051 Obras e Instalações 3512 6.578,16 
Soma..... 6.578,16 
Órgão: 10 Secretaria Munic. De Infra- Estrutura Urbana
Unidade: 004 Departamento de Transportes
Função: 26 Transporte
Subfunção: 453 Transportes Coletivos Urbanos
Programa:2500 Manutenção do Departamento de Transportes
Proj/Atividade: 2330 Manutenção do Departamento de Transportes
Elemento Despesa Recurso Valor 
339030 Material de Consumo 3507 20.031,06 
Soma..... 20.031,06 
Órgão: 10 Secretaria Munic. De Infra- Estrutura Urbana
Unidade: 005 Departamento de Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa:2510 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
Proj/Atividade: 2350 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
Elemento Despesa Recurso Valor 
339039 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 33751 93.547,78 
Soma..... 93.547,78 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 2º - Os recursos financeiros utilizados para a cobertura dos 
créditos referidos no artigo primeiro e seus parágrafos tem origem no superávit 
financeiro de fonte de exercícios anteriores, conforme a seguir identificados: 
Fonte 101, no valor de R$ 64.533,01; 
Fonte 102, no valor de R$ 1.951,34; 
Fonte 104, no valor de R$ 185.970,28; 
Fonte 107, no valor de R$ 1.331,75; 
Fonte 110, no valor de R$ 15,22; 
Fonte 120, no valor de R$ 0,65; 
Fonte 125, no valor de R$ 0,14; 
Fonte 128, no valor de R$ 9,07; 
Fonte 129, no valor de R$ 6.554,12; 
Fonte 130, no valor de R$ 588.802,52; 
Fonte 501, no valor de R$ 9,65; 
Fonte 504, no valor de R$ 990,42; 
Fonte 507, no valor de R$ 20.031,06; 
Fonte 510, no valor de R$ 102,77; 
Fonte 511, no valor de R$ 263,89; 
Fonte 512, no valor de R$ 6.578,16; 
Fonte 713, no valor de R$ 16.170,02; 
Fonte 733, no valor de R$ 489,23; 
Fonte 751, no valor de R$ 93.547,78; 
Fonte 755, no valor de R$ 6.152,38; 
Fonte 756, no valor de R$ 6.548,12; 
Fonte 757, no valor de R$ 12.883,58; 
Fonte 758, no valor de R$ 87.605,25; 
Fonte 764, no valor de R$ 9.410,20.
Art. 3º - Fica autorizado os ajustes necessários nos anexos 
próprios da LOA Lei Nº 1509/2012, LDO Lei Nº 1502/2012 e PPA Lei Nº 1429/2009. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 05 de dezembro de 2013 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará