norma nº 1550/2013

pjm/pclb 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
LEI Nº 1546 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 
Altera a Lei Municipal nº 1.359, de 03 de outubro 
de 2007, que institui o Programa “Vereador Mirim” 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 6º da Lei Municipal nº 
1.359, de 03 de outubro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 1.428/2009, de 
10 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Institui-se no âmbito do Município de 
Cambará, o Programa “VEREADOR MIRIM – A 
ESCOLA VAI À CÂMARA”, com o objetivo 
geral de promover a interação entre a Câmara 
Municipal de Cambará e a Escola, permitindo 
ao estudante compreender o papel do 
Legislativo Municipal dentro do contexto social 
em que vive, contribuindo assim para a 
formação da sua cidadania e entendimento dos 
aspectos da sociedade brasileira. 
Parágrafo único.O mandato dos Vereadores 
Mirins será de 1 (um) ano letivo, e seu 
exercício será considerado de interesse 
educativo e participativo, sem qualquer espécie 
de remuneração ou vínculo empregatício com o 
Poder Público.” 
“Art. 2º - O Programa será implantado 
mediante a adesão das escolas da rede de 
ensino do Município, públicas e particulares, 
pjm/pclb 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
que possuírem turmas do 6º ao 9º ano do 
Ensino Fundamental e das 3 (três) séries do 
Ensino Médio, bem como das escolas de 
educação especial (Apaes)”.(NR)
§1º Cada escola da rede de ensino do 
Município, que possua as turmas especificadas 
no caput deste artigo, terá 1 (um) representante 
na Câmara Mirim. 
§2º As eleições ocorrem anualmente no mês de 
novembro, sendo que cada escola é 
responsável pela organização de seu pleito.”
“Art. 6º - No dia 1º de março de cada ano letivo 
às 18:00 horas, em Sessão Solene de 
instalação, sob a presidência da Mesa 
Executiva da Câmara Municipal, os Vereadores 
Mirins prestarão compromisso, tomarão posse 
e escolherão os componentes da Mesa 
Diretora dos trabalhos, que ficarão 
automaticamente empossados, observado, 
ainda, na data do registro da candidatura, o 
seguinte: (NR)
I – Idade do candidato(a) entre 12 e 16 anos; 
(NR)
II – Eleição direta pelos alunos, por voto 
facultativo; (NR)
III – Autorização dos pais ou responsáveis; 
IV – (revogado); 
pjm/pclb 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
V – Ser estudante; 
VI – Possuir nota escolar de avaliação e 
frequência escolar mínima exigida para 
aprovação (NR). 
VII – (revogado); 
VIII – (revogado); 
IX – (revogado); 
X – (revogado).” 
Art. 2º - Fica incluído o art. 6º-A na Lei nº 1.359, de 
03 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º-A - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão 
no Plenário da Câmara Municipal a cada 15 
(quinze) dias, de 1º de março a 30 de junho e 
de 1º de agosto a 15 de dezembro, duas horas 
antes de cada sessão ordinária da Câmara 
Municipal.” 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei 1.428/2009, de 10 de novembro de 2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 01 de novembro de 2013.
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ/PR 
ERRATA
NA PUBLICAÇÃO DA LEI 1.546/2013, publicado no Jornal Tribuna do Vale, 
edição 2509 : 
Onde se lê: LEI Nº 1546 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 
Leia-se: LEI Nº 1550 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 
Cambará, 05 de novembro de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito de Cambará