norma nº 1557/2013

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1557 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 
Súmula: Institui o Programa de Prevenção e Combate ao 
Câncer e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de 
Prevenção e Combate ao Câncer. 
Art. 2º - O Programa de Prevenção e Combate ao Câncer será
realizado por meio de debates, palestras, campanhas educativas e outras iniciativas com o objetivo 
de informar a população sobre as características da enfermidade e os direitos dos seus portadores e 
incentivar a realização de exames visando sua detecção precoce. 
Art. 3º - O Poder Público poderá promover ações e parcerias que 
visem apoiar a consecução dos objetivos desta lei. 
Art. 4º - O Programa de Prevenção e Combate ao Câncer terá sua 
atuação intensificada durante a campanha “Outubro Rosa”, de combate ao câncer de mama, e a 
campanha “Novembro Azul”, de combate ao câncer de próstata. 
Art. 5º - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento 
desta Lei deverão ser regulamentadas por Decreto Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 10 de dezembro de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará