| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1991 |
| Date | 1991-01-29 |
| Ementa | DESCONTO ALVARÁ |
| native_id | 149 |
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BANÁ, DECRETOU, TE IEL: Artigo 1º,- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR - Autoriza o Chefe do Poder Executi- vo Municipal a conceder um descon- to de 20%(Vinte por cento) no paga mento da Taxa de Licença e Locali- zação(Alvarás) e um desconto de ! 2oú(Vinte por cento) na Taxa de ! Saúde e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONC A SEGUIN- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ! autorizado a conceder aos contribuintes do Município, um desconto de 20f(Vinte por cen to) para pagamento até o dia 31 de janeiro do corrente ano da TAXA DE LICENÇA E LOCALI ZAÇÃO(ALVARÁS), referente ao exercíici ãe 2.991, gica também o Chefe do Poder Executivo, au- nceder aos contribuintes da Ho + [o] e! pH Do] £o Eu (6) Po AXA DE SAÚDE do Município, um desconto de 20g(vVinte gor cento) para pagamento até 31 ãe março do corrente ano. Besta lei entrará em vigor na data de sua ! aprovação, revogadas as dispos ições em con-