| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, |
| native_id | 1491 |
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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -PR Lei nº 1561 de 13 de Dezembro 2013 LEI Súmula - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município, para o exercício de 2013. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: Art. 1º - Autoriza a criação do elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.001 – Departamento de Educação 12.361.1202.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos 3.3.20.93.01.00 – Restituição de Convênios e Transferência da União FR.31126 R$ 1.460,67 3.3.20.93.01.00 – Restituição de Convênios e Transferência da União FR.31131 R$ 6.317,06 Total........................................................................................................................ R$ 7.777,73 Art. 2º - Serão utilizados, para a realização da devolução citada no parágrafo anterior, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício: 1.7.2.1.35.02.00.00 - Transferência FNDE Projeto Dinheiro na Escola FR. 31126 R$ 1.460,67 1.7.2.1.35.99.03.00– Programa Caminho da Escola FR.31131 R$ 6.317,06 Total...................................................R$ 7.777,73 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. João Mattar Olivato Prefeito Municipal