norma nº 1562/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
LEI Nº 1562 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o exercício financeiro de 2014. 
A Câmara Municipal, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, 
compostos pelas Receitas e pelas Despesas dos Órgãos de Administração Direta, 
Indireta, Fundações, Autarquias e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem 
transferências à conta deste orçamento, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
39.540.000,00 (Trinta e Nove Milhões, Quinhentos e Quarenta Mil Reais).
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a 
arrecadação de tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas 
correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes no anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 4.639.000,00
Receita de Contribuições 313.000,00
Receita Patrimonial 190.000,00
Receita de Serviços 47.000,00
Transferências Correntes 39.846.000,00
Outras Receitas Correntes 423.000,00
(-) Dedução p/ Formação do Fundeb (-) 5.842.000,00
(-) Descontos Concedidos (-) 77.000,00 
SOMA 39.539.000,00
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RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 1.000,00
SOMA 1.000,00
TOTAL GERAL 39.540.000,00
 Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do 
Município, no mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em 
R$ 39.540.000,00 (Trinta e Nove Milhões Quinhentos e Quarenta Mil Reais), 
distribuída entre o Poder Executivo no valor fixado em R$ 37.715.000,00 (Trinta e 
Sete Milhões, Setecentos e Quinze Mil Reais) e o Legislativo Municipal no valor 
fixado em R$ 1.825.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais). 
 Art. 4° - A Receita estimada do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará (CAMBARAPREV), 
para o exercício de 2014, será de R$ 4.848.000,00 (Quatro Milhões, Oitocentos e 
Quarenta e Oito Mil Reais), e a Despesa Fixada é de 2.544.000,00 (Dois Milhões, 
Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), conforme discriminado em anexo. 
 
Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos 
e Unidades, serão realizadas segundo as discriminações nas seguintes funções: 
I – PODER LEGISLATIVO 
Legislativo 1.825.000,00
Total do Órgão 1.825.000,00
II – PODER EXECUTIVO 
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Judiciária 392.000,00
Administração 3.577.000,00
Defesa Nacional 50.000,00
Segurança Pública 1.393.000,00
Assistência Social 1.910.000,00
Saúde 10.114.000,00
Educação 8.580.000,00
Cultura 279.000,00
Urbanismo 4.563.000,00
Gestão Ambiental 150.000,00
Agricultura 811.000,00
Comércio e Serviços 55.000,00
Transporte 1.868.000,00
Desporto e Lazer 323.000,00
Encargos Especiais 3.450.000,00
Reserva de Contingência 200.000,00
Total do Órgão 37.715.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 39.540.000,00
 Art. 6º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo 
e Entidades da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições 
constitucionais autorizados a: 
Parágrafo Primeiro – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por 
cento) do Orçamento Total do Município, com a finalidade de incorporar valores que 
excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de: 
 
I – anulação parcial ou total de dotações; 
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do 
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; 
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III – excesso de arrecadação em bases constantes. 
Parágrafo Segundo – Efetuar as trocas de grupo de destinação de 
recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento; 
 Parágrafo Terceiro – Efetuar as alterações que exigirem 
transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas. 
 
Art. 7° - O limite autorizado no artigo anterior não 
será onerado quando o crédito se destinar a: 
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios 
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes 
de anulação de dotações; 
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de 
capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência 
Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; 
 
Art. 8° - Fica autorizado e não será computado para 
efeito do disposto no Art. 6º e seus incisos: 
I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de 
arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64; 
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de 
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária. 
Art. 9° - O Executivo Municipal, fundamentado na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 
de 17/03/64, a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica 
autorizado à: 
I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º 
da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de 
investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da 
dívida pública; 
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II – destinar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) como 
Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o 
caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme 
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 
5º III, "b" da LRF). 
III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que 
não se encontrem especificado em projetos e atividades. 
 
Art. 10 - O Poder Executivo poderá aumentar ou 
diminuir metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a 
receita arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente 
equilíbrio das contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas por esta Lei. 
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e 
encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores 
colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos 
setores competentes da Administração Geral. 
Art. 12 – A utilização de dotação com origem de 
recursos de convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos 
instrumentos. 
Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que 
estimam as Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta: 
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e 
habitação em áreas de baixa renda. 
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Art. 15 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, 
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as 
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas. 
 
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins 
lucrativos ou não), sempre que tais avenças não comprometerem a execução do 
objeto previsto nesta Lei. 
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar os ajustes necessários como supressão, acrescento ou alterações nos 
anexos próprios da Lei Nº1542/2013 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias em 
virtude das alterações trazidas pela aprovação desta Lei. 
 Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal