norma nº 1563/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
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LEI Nº 1563 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Cambará, para o quadriênio 2014/2017.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei estatui o Plano Plurianual para o quadriênio 
2014–2017, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os seguintes 
anexos: 
– Programas/Ações Validadas; 
– Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; 
– Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; 
– Demonstrativo das Receitas por Categoria Econômica; 
– Despesas por Funções e Subfunções; 
– Quadro de Detalhamento da Despesa com Fontes de Recurso; 
– Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
– Quadro de Detalhamento da Despesa; 
– Consolidação dos Programas por Órgãos e Unidades 
Orçamentárias. 
Art. 2° - Os programas e ações deste Plano serão observados 
nas leis de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas Leis que as 
modifiquem. 
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Art. 3° - O PPA 2014 - 2017 terá como diretrizes: 
I - à promoção humana e qualidade de vida da população, 
buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais; 
II - à atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente; 
III - à eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos; 
IV - à promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com 
ênfase na acessibilidade e mobilidade; 
V - ao fomento da economia do Município, em especial a 
industrialização, buscando sempre o desenvolvimento sustentável; 
VI - às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta 
dos serviços de saúde enfatizando a prevenção; 
VII - à implementação de ambiente educacional eficiente, com 
foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnológico; 
VIII - à integração e a cooperação com os governos Federal, 
Estadual e com os Municípios da Região; 
IX - à implementação de ações que busquem a promoção da 
autonomia econômica e financeira das mulheres; 
X - à valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município; 
XI - à implementação de política habitacional pautada no 
crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária; 
XII - erradicar a pobreza e a fome, promover educação básica de 
qualidade para todos, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, 
garantir a sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de 
políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens; 
XIII - à implementação de ações que busquem a valorização da 
agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município; 
XIV - à implementação de ações voltadas à melhoria na 
segurança pública do Município. 
Art. 4º - As prioridades das ações da Administração Municipal em 
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cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, extraídas dos 
Anexos desta Lei. 
Art. 5º - A vinculação e o detalhamento das fontes de recursos 
das receitas e despesas, decorrentes desta Lei, será indicada na Lei Orçamentária 
Anual, na conformidade das Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná e Portarias Ministeriais. 
Art. 6º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão
orçados em valores estimativos, através de projeções, também com índices 
estimativos, cuja realização dar-se-á pelo índice oficial de inflação. 
Art. 7° - O poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas 
físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita 
arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das 
contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2013. 
Art. 8º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta 
Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio 
de Projeto de Lei específico. 
Art. 9º - Ficam dispensadas de discriminação no Plano, as ações 
orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro. 
Art. 10 - O investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro não deverá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem 
Lei que autorize sua inclusão. 
Art. 11 - O Plano Plurianual e demais Peças Orçamentárias, em 
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função de readequação, as fontes de recursos vinculadas às ações do anexo 
Resumo das Metas e Prioridades – Programas de Governo, poderão ser alteradas 
nas propostas orçamentárias do quadriênio, e ficando estabelecido que o 
detalhamento das fontes e dos programas serão feitos na Lei Orçamentária Anual de 
cada exercício. 
Art. 12 – Fica autorizado correções em caso de ocorrência de 
equívocos na digitação e soma de valores nas propostas Orçamentárias, ou seja, 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 
Art. 13 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade 
estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o 
alcance das metas prioritárias do governo. 
Art. 14 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos 
de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação 
de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas. 
Art. 15 - A avaliação do PPA 2014 - 2017 consiste na análise das 
políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em 
sua formulação e implementação. 
Art. 16 - A avaliação anual do PPA 2014 - 2017 será realizada por 
cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da 
Controladoria-Geral do Município. 
Art. 17 – Fica o poder executivo autorizado a realizar os ajustes 
necessários como supressão, acrescento ou alterações nos anexos próprios da Lei 
Nº1542/2013 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias em virtude das alterações 
trazidas pela aprovação desta Lei. 
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Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando-se disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 19 de dezembro de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará