norma nº 1564/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
LEI Nº 1564 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.542, de 17 de Julho de 2013, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 1.542, de 17 de 
julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 26 – O Orçamento para o exercício de 2014 destinará 
recursos para a Reserva de Contingência no valor de R$ 
200.000,00 (Duzentos Mil Reais). (NR) 
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados 
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário 
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares conforme disposto no artigo 5º da 
Portaria MPO nº 42/1999, artigo 8º da Portaria STN nº 163/2001, 
nos termos da alínea “b”, inciso III do art. 5º da Lei Complementar 
nº101, de 4 de maio de 2000. 
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a 
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de 
dezembro de 2014, poderão ser utilizados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais 
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
 
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Art. 27 – Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Entidades da 
Administração Pública Indireta, respeitadas as prescrições 
constitucionais autorizados a: (NR) 
§ 1º – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e Cinco 
por Cento) do total do Orçamento de cada entidade, com a 
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de: 
I – anulação parcial ou total de dotações; 
II – incorporação de superávit financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes. 
§ 2º – Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de 
códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento; 
§ 3º – Efetuar as alterações que exigirem transferências 
financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.” 
 
Art. 2º - O Demonstrativo “Metas Anuais” sofrerá alterações em 
seus valores conforme demonstrado em anexo que acompanha a presente lei. 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 19 de dezembro de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará