norma nº 1565/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
LEI Nº1565 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 
Súmula: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a 
instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio 
Base e equipamentos afins autorizados e homologados
pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos 
da legislação federal vigente.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º - A instalação, no Município de Cambará, de 
Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e 
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, destinadas à operação 
de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por esta lei, sem prejuízo do 
disposto na legislação federal pertinente. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições 
previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle 
de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria. 
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, e em 
conformidade com a regulamentação expedida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações, observam-se as seguintes definições: 
I - Estação Rádio Base (ERB) - Conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização 
de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, 
quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam. 
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II - Antena – Dispositivo para irradiar ou capturar ondas 
eletromagnéticas no espaço. 
III - Estruturas de Suporte - meios físicos fixos 
construídos para dar suporte a estações transmissoras de radiocomunicação, entre 
os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas 
suspensas. 
IV - ERB Móvel - A estação rádio-base instalada para 
permanência máxima de 06 (seis) meses para cobrir demandas específicas, tais 
como eventos, convenções, etc. 
V - Instalação Externa – Instalação em locais não 
confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água, 
etc. 
VI - Instalação Interna – Instalação em locais confinados, 
tais como no interior de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc. 
VII - Solicitante - Prestadora interessada no 
Compartilhamento de Infraestrutura. 
VIII - Detentora – empresa proprietária da Estrutura de 
Suporte. 
IX - RNI – Radiação Não Ionizante. 
X - Áreas Precárias – Áreas irregularmente urbanizadas. 
Art. 3º - As Estações Rádio Base e as respectivas 
Estruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e 
são considerados bens de utilidade pública, conforme disposto na letra “b”, do inciso 
VIII, do artigo 3º do Código Florestal, podendo ser implantadas em todas as zonas 
ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei. 
§ 1º – Em bens privados, é permitida a instalação e o 
funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte 
mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de 
posse. 
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§ 2º - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a 
instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas 
de Suporte mediante com a devida permissão de uso, que será outorgada pelo 
Município por decreto do Executivo, a título não oneroso, e formalizada por termo 
lavrado pelo órgão competente, do qual deverão constar as cláusulas convencionais 
e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
§ 3º - Em razão da utilidade pública dos serviços regulados 
nesta Lei, o Município pode ceder o uso da área pública na forma prevista no 
parágrafo acima para qualquer particular interessado em realizar a instalação de 
Estações Rádio-Base sendo, nesses casos, inexigível o processo licitatório, nos 
termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. A cessão de uso da área pública 
não se dará de forma exclusiva. 
§ 4º – Os condicionamentos estabelecidos pelo poder 
público municipal para a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e 
das respectivas Estruturas de Suporte deverão conciliar-se com as políticas públicas 
aplicáveis aos serviços de telecomunicações. 
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal 
estabelecido nesta Lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a 
instalação ao órgão competente: 
I - A instalação de ERBs Móveis; 
II - A instalação interna de ERBs; 
III - A instalação externa de ERBs que não dependam da 
construção civil de novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da 
edificação existente no local; 
IV - A instalação de ERBs que não causem impacto visual 
e/ou que sejam de pequeno porte. 
§ 1º - São consideradas ERBs que não causam impacto 
visual as que tiverem os seus equipamentos instalados em mobiliário urbano, no 
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interior de edificações, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios ou 
ocultos. 
§ 2º - São consideradas ERBs de pequeno porte as que 
sejam de pequenas dimensões e operem com baixa potência de transmissão. 
Art. 5º - Será admitido processo de licenciamento 
simplificado quando: 
I - A estrutura de suporte tiver altura máxima de 6 metros; 
ou 
II - Em casos de compartilhamento em instalações já 
licenciadas. 
Art. 6º - O limite máximo de emissão de radiação 
eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os 
sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, 
será aquele estabelecido em legislação federal para exposição humana aos campos 
elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. 
Art. 7º – O compartilhamento das Estruturas de Suporte 
pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações 
transmissoras de radiocomunicação observará as disposições do art. 10 da Lei 
Federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e deverá ser estimulado pelo Poder 
Executivo Municipal. 
CAPÍTULO II 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 8º - Visando à proteção da paisagem urbana a 
instalação das torres e postes deverá atender às seguintes disposições: 
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I - Em relação a instalação de torres, 3 m (três metros), do 
alinhamento frontal, e 1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, 
sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel 
ocupado; 
II - Em relação a instalação de postes, 1,5m (um metro e
meio) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a 
partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado; 
III - A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer 
elemento da Estação Rádio Base, em relação às divisas laterais e de fundo, não 
poderá ser inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), respeitando o 
respectivo afastamento ao alinhamento frontal. 
§ 1º - Poderão ser autorizadas a instalação de Estações 
Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações 
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos 
serviços, compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos 
órgãos Municipais competentes, mediante laudo que justifique detalhadamente a 
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. 
§ 2º - As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo 
não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em áreas públicas. 
Art. 9º - Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de 
equipamentos da Estação Rádio Base nos limites do terreno, desde que: 
I - Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; 
II - Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. 
Art. 10 - A instalação dos equipamentos de transmissão, 
containers e antenas no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam 
garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais 
aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem 
o topo do edifício. 
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Art. 11 - A instalação das Estruturas de Suporte das 
Estações Rádio Base deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas 
devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas – ABNT. 
Art. 12 - Os equipamentos que compõem a ERB deverão 
receber, se necessário, tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não 
ultrapasse os limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em 
legislação pertinente, dispondo, também, de tratamento anti-vibratório, se 
necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhança. 
CAPÍTULO III 
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO CERTIFICADO DE 
CONCLUSÃO DE OBRA 
Art. 13 – A implantação no Município das Estruturas de 
Suporte das Estações Rádio Base depende da expedição de Alvará de Construção e 
da respectiva autorização do órgão ambiental competente ou do órgão gestor, 
quando se tratar de instalação, respectivamente, em Área de Preservação 
Permanente ou Unidade de Conservação. 
Art. 14 – O pedido de Alvará de Construção será apreciado 
pela Secretaria competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem 
atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da ABNT, e 
deverá ser instruído pelo Projeto Executivo de Implantação da Estrutura de Suporte 
da Estação Rádio Base, a especificação dos equipamentos e a planta de situação. 
Parágrafo Único – Para solicitação de emissão do Alvará 
de Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
I - Requerimento; 
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II - Projeto executivo de implantação da estrutura e 
respectiva ART; 
III - Documento comprobatório da posse ou da propriedade 
do imóvel; 
IV - Contrato social da Operadora e comprovante de 
inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; 
V - Procuração emitida pela Operadora para a empresa 
responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso; 
VI - Documento legal que comprove a autorização do 
proprietário do imóvel ou detentor do título de posse. 
Art. 15 – O Alvará de Construção, autorizando a 
implantação das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base será concedido 
quando verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto 
executivo de implantação com os termos desta lei. 
Art. 16 – Após a instalação da Estrutura de Suporte da 
Estação Rádio Base deverá ser requerida para a Secretaria competente a expedição 
do Certificado de Conclusão de Obra. 
Art. 17 - Os prazos para análise dos pedidos de outorga do 
Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra serão de 30 (trinta) 
dias, respectivamente, contados da data de apresentação dos requerimentos 
acompanhados dos documentos necessários. 
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput 
deste artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de 
licenciamento, a empresa licenciante estará habilitada a construir e a operar 
comercialmente a Estação Radio Base até que o Alvará de Construção e o 
Certificado de Conclusão de Obra sejam expedidos, ressalvado o direito de 
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fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu 
Projeto executivo de implantação. 
Art. 18 – A negativa na concessão da outorga do Alvará de 
Construção ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e 
caberá o contraditório. 
Art. 19 – Na hipótese de compartilhamento, o 
licenciamento da instalação dos equipamentos da empresa compartilhante 
independerá da outorga do Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de 
Obra referidos no Capítulo III desta Lei e será realizado por meio de procedimento 
simplificado. 
Parágrafo Único - O procedimento simplificado a que se 
refere o caput deste artigo será instaurado por requerimento formulado pela empresa 
compartilhante, instruído com: 
I - Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela
ANATEL para os equipamentos de sua propriedade; 
II - Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de 
Obra expedidos pelo Município para a Estrutura de Suporte da empresa detentora; 
III - Autorização para compartilhamento da Estrutura de 
Suporte, emitida pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO 
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos
no artigo 3º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e 
eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem 
como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência 
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Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei 
Federal nº 11.934, de 5 de junho de 2009. 
Art. 21 – Constatado o desatendimento de quaisquer dos 
requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa 
responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterações necessárias 
à adequação. 
CAPÍTULO V 
DAS MULTAS E PENALIDADES 
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei, para 
empresas que operam as Estações Rádio Base: 
I - Instalar e manter no território municipal Estruturas de 
Suporte para Estações Rádio Base sem o respectivo Alvará de Construção e 
Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei; 
II - Prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos 
competentes. 
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo 
anterior aplicam-se as seguintes penalidades: 
I - Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II - Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código 
de obras do município. 
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser 
recolhidas no prazo de trinta dias, contados da sua imposição ou da decisão 
condenatória, sob pena de serem inscritas na Dívida Ativa. 
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Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à 
presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela 
notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 
(trinta) dias contados da notificação ou autuação. 
Art. 26 – Caberá recurso em última instância administrativa 
das autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, 
também com efeito suspensivo da sanção imposta. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 27 - Todas as Estações Rádio Base e respectivas 
Estruturas de Suporte que foram instaladas, segundo as normas vigentes, e se 
encontrem em operação desde antes do início desta lei ficam sujeitas à verificação 
do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 6º desta lei, através da 
apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência 
Nacional de Telecomunicações. 
§ 1º - Fica concedido o prazo de um ano, contado da 
publicação desta lei, para que os empreendedores responsáveis apresentem a 
Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e 
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o 
Município. 
§ 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo 
acima será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento 
acompanhado da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência 
Nacional de Telecomunicações para a Estação Rádio Base. 
§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o
órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a 
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empresa licenciante estará habilitada a continuar operando comercialmente a 
Estação Radio Base até que o documento comprobatório de sua regularidade 
perante o Município seja expedido. 
§ 4º - Nos casos de não cumprimento das normas vigentes 
à época da instalação, será concedido o prazo de dois anos para adequação das 
estruturas já instaladas. 
§ 5º - Durante o prazo disposto nos §1º, §2º e §3º, § 4° 
acima não poderão ser aplicadas sanções administrativas às Estações Rádio Base 
mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. 
Art. 28 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 19 de dezembro de 2013. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará