norma nº 1566/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
LEI Nº.1566 DE 16 DE JANEIRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de 
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR, administrado pela Caixa 
Econômica Federal. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal de Cambará, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a 
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal 
estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do 
Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – 
FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica 
Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o 
imóvel descrito abaixo: 
I – Um imóvel urbano situado na Rua Maria Conceição Prado 
Moreno,denominado lote 02, situado no Bairro Santana, nesta cidade. Área: 
47.954,00 m ².- DIVISAS: Tomando-se como início o ponto P2 da planta geral, 
situado no vértice formado pelas divisas com o Lote 01 da Congregação Cristã no 
Brasil - matrícula n º 8.280 com terras de David Rodrigues Ferreira - matrícula n º 
9.676, segue a divisa limitando com o lote 01, com azimute e distância de 81º32'00" 
- 25,67 metros até o ponto P3, onde deflete à direita e ainda limitando com o lote 01, 
segue com azimute e distância de 171º00'00" - 38,96 metros até o ponto P4, situado 
na Rua 24 do Conjunto Habitacional Ignez Panichi Hamzé 673 Lotes, onde deflete à 
esquerda e pela referida rua, segue limitando com área do Município de Cambará - 
matrícula n º 6.328, com azimute 81º32'00" - 263,35 metros até o ponto P5, onde 
deflete à esquerda e pelo alinhamento predial da Rua F, segue limitando com área 
do Município de Cambará - matrícula n º 5.768, com azimute e distância de 
351º00'00" - 153,56 metros até o ponto P6, onde deflete à esquerda e limitando com 
a área do Lote 03 da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - matrícula n 
º 8.282 até o ponto P11, segue com azimutes e distâncias de P6 - P7) 261º32'00" - 
76,02 metros, P7 - P8) 351º00'00" - 27,38 metros, P8 - P9) 261º32'00" - 187,33 
metros, P9 - P10) 171º00'00" - 49,00 metros e P10 - P11) 261º32'00" - 25,67 metros. 
No ponto P11, deflete à esquerda limitando com terras de David Rodrigues Ferreira - 
matrícula n º 9.676, segue com azimute e distância de 171º00'00" - 92,98 metros até 
encontrar novamente o ponto P2, início da descrição, fechando assim o perímetro 
que contém a área de 47.954,00 m ² (quarenta e sete mil e novecentos e cinquenta 
e quatro metros quadrados).Número da matrícula N ° 9.902 , livro N° 2 – Registro 
Geral, Folha N° 01, Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Cambará – Estado 
do Paraná, Titular Paulette Carreno. Proprietário Município de Cambará. 
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PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação 
totaliza o montante de R$ 408.460,00 (Quatrocentos e oito mil, quatrocentos e
sessenta reais), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa 
a integrar a categoria de bem dominial. 
ART. 2º. – Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão 
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV 
e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento 
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos 
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes 
restrições: 
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da 
Caixa Econômica Federal; 
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal 
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa 
Econômica Federal. 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa 
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
ART. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos 
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, 
destinadas à população de baixa renda. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais 
produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante 
alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – 
PMCMV. 
ART. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta 
Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao 
domínio pleno da municipalidade, se: 
 I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele 
determinado no artigo 3º. desta Lei; 
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 II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 
meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. 
ART. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos 
seguintes tributos municipais: 
 I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o 
Donatário, na efetivação da doação; 
 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais 
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica 
Federal. 
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer 
sob a propriedade do Donatário; 
ART. 6º. – Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a 
efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de 
Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei, 
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR. 
ART. 7º. – Fica autorizada a alteração nos anexos da lei das diretrizes 
orçamentárias, Lei nº 1542/2013 nos anexos das estimativas da compensação da 
renúncia de receita prevista no artigo 4º da LRF. 
ART. 8º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação; 
 Cambará, 16 de janeiro de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará