norma nº 1567/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
 LEI Nº 1567/2014 
 “Institui regras para o pagamento de 
despesas através do Regime de 
Adiantamento e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Fica instituído na Administração Municipal Direta e Indireta do 
Município de Cambará, nos limites dos créditos orçamentários, a forma de pagamento de 
despesas pelo REGIME DE ADIANTAMENTO, que se regerá pelas normas a seguir 
estabelecidas, obedecidos os princípios estabelecidos no Parágrafo Único do Artigo nº. 60 da 
Lei Federal nº. 8.666/93, e nos Artigos nº. 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 2º. Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de 
numerário a servidor investido em cargo de provimento efetivo ou no exercício de cargo em 
comissão, precedida de autorização do Ordenador da Despesa, empenho na dotação 
orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do responsável pelo 
recebimento do recurso. 
Art. 3º. O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de 
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. 
§1º. É vedada a aplicação dos recursos executados sob este regime 
em despesa diversa daquela em que o adiantamento foi empenhado. 
§2º. Não se aplica o uso de Regime de Adiantamento em despesas 
enquadráveis na categoria econômica de capital. 
 
Art. 4º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os
pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: 
I - de pagamento de despesa extraordinária e urgente, cuja realização 
não permita delongas, ou de despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da 
repartição pagadora; 
II - de despesa de combustível, serviços de reparos e material de 
consumo para manutenção de veículos, quando estiver em viagem;
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III - de despesa judicial; 
IV - de despesa de pequena monta.
 
Art. 5º. Consideram-se despesas de pequena monta e de pagamento 
imediato, para os efeitos desta Lei, as que forem de valores inferiores a R$ 250,00 (duzentos e 
cinqüenta reais) e que se realizarem com: 
I - selos postais, telegramas, radiogramas, materiais, alimentação, 
pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos; 
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, impressos e 
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
III - artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita, 
para uso ou consumo próximo ou imediato; 
IV - outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, 
desde que devidamente justificadas. 
Parágrafo único. É vedado o fracionamento de despesa ou do 
documento comprobatório, para adequação dos valores constantes dos limites para realização 
de despesa de pequeno vulto.
Art. 6º. As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou 
consumo previsível correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento 
normal da despesa. 
Art. 7º. As aquisições de materiais pelo regime de adiantamento 
deverão ser precedidas de pesquisa de preço, de no mínimo de 03 (três) fornecedores, a qual 
deverá ser anexada pelo responsável pelo adiantamento ao processo de prestação de contas. 
Art. 8º. O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não 
ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente. 
Capítulo II 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO 
Art. 9º. As requisições de adiantamentos serão efetuadas pelo 
Secretário de cada pasta, no caso do Poder Executivo Municipal, ou por qualquer servidor, no 
caso de outros órgãos da Administração Direta e Indireta, por meio de memorandos dirigidos 
ao Ordenador da Despesa. 
Parágrafo Único. O memorando requisitório será autuado e 
protocolado, seguindo diretamente ao Ordenador da Despesa, para a necessária autorização. 
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Art. 10. Deverão constar nos memorandos requisitórios de 
adiantamento as seguintes informações: 
I - Nome completo, cargo ou função do servidor a quem será 
entregue o numerário; 
II - Classificação orçamentária completa da despesa; 
III - Indicação, em algarismos e por extenso, da importância a ser 
entregue; 
IV - A natureza da despesa a realizar; 
V - Período de aplicação dos recursos. 
Art. 11. Não se fará novo adiantamento: 
I - a quem não haja prestado contas, no prazo legal, do adiantamento 
anterior; 
II - a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação 
de contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias; 
III - para despesas já realizadas; 
IV - a servidor responsável por dois adiantamentos. 
Art. 12. Cada servidor poderá receber apenas dois adiantamentos 
por mês. 
Capítulo III 
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO 
Art. 13. O período de aplicação será bimestral, de acordo com o 
calendário a ser organizado pelo Departamento de Contabilidade, devendo ser aplicado 
durante o bimestre a que se referir. 
Art. 14. Na hipótese de adiantamento único, o memorando 
requisitório deve esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação, que não poderá ser superior 
a 30 (trinta) dias. 
Art. 15. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação. 
Art. 16. O período de aplicação não poderá ultrapassar o término do 
exercício financeiro. 
Art. 17. O prazo do período de aplicação tem início a partir da 
entrega do valor do adiantamento. 
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Capítulo IV 
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO 
Art. 18. Os processos de adiantamento terão sempre andamento
preferencial e urgente. 
Art. 19. Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga a crédito 
bancário em favor do Responsável indicado no processo. 
Art. 20. As quantias transferidas como adiantamento serão 
depositadas em instituição bancária oficial, em nome do Responsável ou do Município de 
Cambará/Adiantamento, mantidas em conta única e especifica para os valores transferidos. 
Art. 21. O Responsável pelo Adiantamento responderá pela aplicação 
do recurso recebido, mediante assinatura do documento denominado COMPROVANTE DE 
ENTREGA DE NUMERÁRIO. 
Parágrafo Único. É vedado ao Responsável pelo Adiantamento 
Transferir os recursos repassados a outra conta bancária, salvo se tal ato se der com o intuito 
de pagamento da despesa realizada, ou transferir a outro funcionário o exercício da sua 
aplicação e controle financeiro. 
Art. 22. Caberá ao Departamento de Contabilidade verificar se todas 
as medidas formais e legais foram observadas, antes de processar a entrega do numerário ao 
responsável pelo adiantamento. 
Art. 23. Efetuado o pagamento, o Departamento de Contabilidade 
inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação, em conta apropriada. 
Capítulo V 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Art. 24. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de 
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado. 
Art. 25. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o 
correspondente comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal ou recibo em caso de não 
obrigatoriedade de documento fiscal. 
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Art. 26. Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em 
nome do ente municipal respectivo. 
Art. 27. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, 
emendas, borrões, ou valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias 
ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
 
Art. 28. Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado 
de recebimento do material ou da prestação do serviço. 
Art. 29. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento 
poderá ultrapassar o valor de 5%(cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, 
alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsão do Parágrafo Único do art. 60 da 
mesma lei. 
Capítulo VI 
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO 
Art. 30. O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos 
cofres do ente municipal respectivo, mediante guia de arrecadação, onde constará o nome do 
responsável e a identificação do adiantamento respectivo. 
Art. 31. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 
(cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação. 
Art. 32. O Departamento de Contabilidade emitirá a guia de 
recolhimento, juntando uma via ao processo respectivo. 
Art. 33. O Departamento de Contabilidade classificará o valor 
recolhido no grupo das receitas orçamentárias. 
Art. 34. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão 
recolhidos aos cofres municipais, até o ultimo dia útil. 
Capítulo VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 35. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo do período de 
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
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Art. 36. A prestação de contas far-se-á mediante a entrega, no 
Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos: 
I - memorando elaborado pelo responsável do órgão solicitante, 
encaminhando a respectiva prestação de contas; 
II - impressos conforme modelos fornecidos pelo Departamento de 
Contabilidade; 
III - relação de todos os documentos de despesas, mencionando o 
número e data do documento, a espécie de documento, o nome do interessado e o valor da 
despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada; 
IV - guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; 
V - cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada na Tesouraria 
no ato do recebimento do adiantamento e, posteriormente, juntada ao processo; 
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem 
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item III, que serão colados em 
folhas brancas tamanho A4, em quantidade suficiente para que não fiquem sobrepostos, 
constando, obrigatoriamente, o atestado de recebimento do material ou da prestação do 
serviço. 
Art. 37. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data 
anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram a despesa 
não classificável na espécie de adiantamento concedido. 
Parágrafo Único. Somente serão aceitos documentos originais, não 
se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução. 
Capítulo VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38. Caberá ao Departamento de Contabilidade e ao Controle 
Interno a análise das contas dos adiantamentos. 
Art. 39. Recebida a prestação de contas, conforme disposto no Artigo 
31 desta Lei, o Departamento de Contabilidade, verificará se as suas disposições foram 
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para 
que os responsáveis possam cumpri-las. 
Art. 40. Se as contas forem consideradas de acordo com os 
dispositivos desta Lei, o Departamento de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado 
do documento, mencionado no inciso II do art. 31 desta Lei, encaminhando o processo já 
apensado ao que autorizou o adiantamento. 
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Parágrafo único. Aprovadas as contas, o Departamento de 
Contabilidade baixará a responsabilidade inscrita. 
Art. 41. Se as contas forem desaprovadas, o Departamento de 
Contabilidade as encaminhará à autoridade competente para que tome as providências 
cabíveis. 
Art. 42. O Departamento de Contabilidade organizará um calendário, 
para controlar as datas em que deverão ser apresentadas as prestações de contas dos 
adiantamentos concedidos. 
Art. 43. No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo 
para prestação de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, o Departamento de 
Contabilidade oficiará diretamente ao mesmo, concedendo-lhe o prazo final improrrogável de 5 
(cinco) dias úteis para fazê-lo. 
Parágrafo Único. Na cópia do memorando o responsável assinará o 
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do seu recebimento. 
Art. 44. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas 
após o vencimento do prazo final, estabelecido no artigo anterior, o Departamento de 
Contabilidade remeterá, no dia seguinte, a cópia do memorando referido à autoridade 
competente, devidamente informado, para abertura de sindicância, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 45. Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de 
contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido 
nesta Lei, ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do adiantamento, 
acrescido de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao 
mês, calculado sobre o total do adiantamento, salvo motivo de força maior, devidamente 
demonstrado e reconhecido pela autoridade competente. 
§ 1°. A multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de 
despesas e deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da notificação. 
§ 2°. No processo de aplicação da multa e seus consectários deverá 
ser observado o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 46. Os casos omissos serão disciplinados pela autoridade 
competente do ente municipal respectivo. 
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Art. 47. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de 
Outubro de 2013. 
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ/PR 
 ERRATA 
Na lei nº 1567, publicada no Jornal Tribuna do Vale, 
edição 2.574 : 
Onde se lê : 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
em 30 de Outubro de 2013 
Leia-se : 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
em 19 de Fevereiro de 2014 
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará