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norma nº 1568/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1568 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO PROJETO/ATIVIDADE, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
native_id1498

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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Lei nº. 1568 de 27 de Fevereiro de 2014 
 Súmula – Abre crédito adicional especial 
no Orçamento Geral do Município e inclui novo Projeto/Atividade, 
para o exercício de 2014. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 3.144.755,65 (Três Milhões, Cento e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Cinco 
Reais e Sessenta e Cinco Centavos), assim discriminado: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.361.1005.1510 – Construção Escola Ignez Panichi 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.1011 R$ - 2.373.263,85
 FR.1009 R$ - 771.491,80
Total......................................... R$ - 3.144.755,65 
 
 Art. 2º - Será utilizado, para dar cobertura ao crédito aberto no 
artigo anterior, os Recursos de Transferência, a Fundo Perdido, da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU, com os seguintes valores: 
TRANSFERÊNCIAS DE OUTROS PROGRAMAS FR.1011 R$ - 2.373.263,85 
 
Art. 3º - Será utilizado ainda, para dar cobertura ao crédito aberto 
no artigo 1º, Recursos de Operação de Crédito firmada com o PARANACIDADE, com os seguintes 
valores verificados no exercício: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS FR.1009 R$ - 771.491,80
 
Total......................................... R$ - 3.144.755,65 
 Art. 4º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 
1563/2013 (PPA). 
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 

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