| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO PROJETO/ATIVIDADE, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará - PR Lei nº. 1568 de 27 de Fevereiro de 2014 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo Projeto/Atividade, para o exercício de 2014. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.144.755,65 (Três Milhões, Cento e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos), assim discriminado: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.001 – Departamento de Educação 12.361.1005.1510 – Construção Escola Ignez Panichi 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.1011 R$ - 2.373.263,85 FR.1009 R$ - 771.491,80 Total......................................... R$ - 3.144.755,65 Art. 2º - Será utilizado, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, os Recursos de Transferência, a Fundo Perdido, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, com os seguintes valores: TRANSFERÊNCIAS DE OUTROS PROGRAMAS FR.1011 R$ - 2.373.263,85 Art. 3º - Será utilizado ainda, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, Recursos de Operação de Crédito firmada com o PARANACIDADE, com os seguintes valores verificados no exercício: OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS FR.1009 R$ - 771.491,80 Total......................................... R$ - 3.144.755,65 Art. 4º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 1563/2013 (PPA). Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal