norma nº 1569/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Lei nº. 1569 de 2014 
Súmula – Abre crédito adicional 
especial no Orçamento Geral do 
Município e inclui novo 
Projeto/Atividade, para o exercício de 
2014. 
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2014, 
aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), assim discriminado: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.361.1005.2650 – Subvenções a Entidades Educacionais 
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais FR.31121 R$ 140.000,00 
 Total......................................... R$ - 140.000,00 
Art. 2º - Será utilizado, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, 
os Recursos de Transferências Voluntárias Públicas Federais junto ao FNDE (Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação), Programa Apoio a Creche, com os 
seguintes valores: 
PROGRAMA APOIO A CRECHE FR.31121 R$ - 140.000,00
Total......................................... R$ - 140.000,00 
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 1563/2013 
(PPA). 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 18 de março de 
2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará