norma nº 1570/2014

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Lei nº. 1570 /2014 
 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município e inclui novo Projeto/Atividade, para o exercício de 2014. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.490.029,54 (Um Milhão, Quatrocentos e Noventa Mil, Vinte e Nove Reais e Cinquenta e 
Quatro Centavos), assim discriminado: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.365.1005.1520 – Construção de Creche/Pré-Escola - Proinfância 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.1015 R$ - 1.490.029,54 
Total......................................... R$ - 1.490.029,54 
 
 Art. 2º - Serão utilizados, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior, os Recursos do PAC II – Creche/Pré-Escola 001, repassados pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE), com os seguintes valores: 
PAC II – CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 FR.1015 R$ - 1.490.029,54 
Total......................................... R$ - 1.490.029,54 
 
 Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 1563/2013 
(PPA). 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 25 de março de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal