norma nº 1571/2014

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Lei nº. 1571/2014 
 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município e inclui novo Projeto/Atividade, para o exercício de 2014. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.014.994,10 (Um Milhão, Quatorze Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Dez 
Centavos), assim discriminado: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.361.1005.1530 – Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Escolares 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.1016 R$ - 509.996,23 
FR.1017 R$ - 184.997,87 
FR.103 R$ - 160.000,00 
FR.104 R$ - 160.000,00 
Total......................................... R$ - 1.014.994,10 
 
 Art. 2º - Serão utilizados, para dar cobertura ao crédito aberto no 
artigo anterior, os Recursos do PAC II – Construção de Quadra Escolar Coberta 001/2013, 
repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com os seguintes 
valores: 
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA – GONZAGA FR.1016 R$ - 509.996,23 
 Art. 3º - Serão utilizados também, para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo 1º, os Recursos do PAC II – Cobertura de Quadra Escolar 001/2013, repassados 
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com os seguintes valores: 
COBERTURA DE QUADRA ESCOLAR – MARIA ALICE FR.1017 R$ - 184.997,87 
 Art. 4º - Será feito ainda, para dar cobertura ao crédito aberto no 
artigo 1º, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
12.361.1005.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.103 R$ 40.000,00 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.104 R$ 100.000,00 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.103 R$ 90.000,00 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.104 R$ 60.000,00 
12.365.1005.2008 – Manutenção Educação Infantil - Outros Recursos 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.103 R$ 30.000,00 
 Art. 5º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 
1563/2013 (PPA). 
 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 25 de março de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal