| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1503 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI No 1573 DE 22 DE ABRIL DE 2014 Concede reposição salarial a todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida uma reposição salarial de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos a todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de abril de 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal de Cambará