| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REPOS IÇÃO SALARIAL DOS S E RVIDORE S DA PRE FE ITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ /PR. |
| native_id | 1504 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI Nº 1574 DE 22 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Camba rá /PR. Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cambará, excetuando-se Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária, conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de pessoal respectivo . Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de Cambará – CAMBARÁP REV. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagind o seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014. Cambará, 22 de abril de 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito de Cambará