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norma nº 1574/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1574 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOS IÇÃO SALARIAL DOS S E RVIDORE S DA PRE FE ITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ /PR.
native_id1504

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1574 DE 22 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre a reposição salarial dos 
servidores da Prefeitura Municipal de 
Camba rá /PR. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a reposição salarial aos 
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cambará, excetuando-se 
Secretários, Vice- Prefeito e Prefeito, no montante de 5,62% (cinco 
vírgula sessenta e dois por cento) a título de reposição inflacionária, 
conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único: O adicional mencionado no caput 
deste artigo incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para 
o quadro de pessoal respectivo . 
Art. 2 º A reposição salarial é extensiva aos valores 
de aposentadorias e pensões da Previdência Social do Município de 
Cambará – CAMBARÁP REV. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagind o seus efeitos a partir de 1º de abril de 2014. 
Cambará, 22 de abril de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 

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