norma nº 1577/2014

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1577 DE 23 DE MAIO DE 2014 
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de 
Parcelamento/ Reparcelamento de dívida para com o Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do 
Município de Cambará – PR a firmar Acordo de Parcelamento/reparcelamento com a 
Caixa Econômica Federal – CAIXA, relativos dívida havida junto ao Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 
Parágrafo único.A dívida de que trata o caput deste artigo refere￾se ao débito total constante na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da 
Contribuição Social – NDFC nº 200.261.924, que será parcelado em 12 (doze) 
vezes. 
Art. 2° - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica 
autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – 
FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste. 
Art. 3º -O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de 
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes 
ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. 
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 20 de maio de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ/PR 
 ERRATA 
NA PUBLICAÇÃO NO JORNAL TRIBUNA DO VALE , 
EDIÇÃO 2.636, INTITULADA : 
LEI COMPLEMENTAR Nº42, DE 23 DE MAIO DE 2014, 
publicado 
Leia-se : 
Lei Nº1577 DE 23 DE MAIO DE 2014 
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará