| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2014 |
| Date | 2014-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 222 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº1191/2001. |
| native_id | 1508 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI Nº 1578 DE 20 DE JUNHO DE 2014 SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Artigo 222 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais Lei nº1191/2001.. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo nº222 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº191/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 222º - Será concedida Licença Maternidade a servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.” Art. 2° - Ficam os demais parágrafos do referido artigo inalterados. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, em 20 de Junho de 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal