norma nº 1579/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI Nº 1579 DE 25 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA:Altera as alíquotas de contribuição previdenciária
devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS.
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, faz saber
a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade
gestora do RPPS será de 12,61% (doze vírgula sessenta e um por cento), acrescido
da taxa administrativa de 2% (dois por cento), totalizando uma alíquota normal
patronal de 14,61% (catorze vírgula sessenta e um por cento) incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, conforme alíquotas de contribuição, conforme alíquotas de contribuição
suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
o Custo Suplementar
Período “(%)
2013 |. 5,38
| 2014 5,81
2015 6,24
L 2016 6,67
2017 TA
2018 7,54
2019 7,97
2020 8,40 Z
2021 8,83
2022 9,27
2023 9,70
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
2024 10,13 E
2025 10,56
2026 10,99
2027 11,43
2028 11,86
2029 12,29
2030 12,72
2031 | 13,16
2032 13,59
2033 13,59
2034 13,59
2035 13,59
2036 13,59
2037 13,59
2038 13,59
2039 13,59
2040 13,59
2041 13,59
2042 13,59
2043 13,59
2044 13,59 1]
[ 2045 13,59
Art. 3ºAs contribuições correspondentes às alíquotas do custo
normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 25 de junho de 2014.
João Mattar =
Pa Prefeito Municipal de Cambará
Atas St
EDIÇÃO JESE
TRIBUNA DO VALE
: Quinta-feira, 26 de junho de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMB À
LEI Nº 1579 DE 25 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA:Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município ao Regime
: Próprio de Previdência Social - RPPS.
' O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, faz
' saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
' sanciono a seguinte lei:
'
'
Art 1A contribuição previdenciária de responsabilidade do
ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários
e ao custeio das despesas correntes e de capital
) necessárias à organização e financiamento da unidade
! gestora do RPPS será de 12,61% (doze virgula sessenta e
, um por cento), acrescido da taxa administrativa de 2% (dois
por cento), totalizando uma alíquota normal patronal de
1 14,61% (catorze virgula sessenta e um por cento) incidente
) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
) servidores ativos.
| Art. 2º Fica instituído plano de amortização destinado ao
| equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a
! totalidade da remuneração de contribuição, conforme
alíquotas de contribuição, conforme alíquotas de
contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na
tabela a seguir:
Ss a
| Art. 3ºAs contribuições correspondentes às alíquotas do
| custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014,
| serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao
| da publicação desta lei.
| Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 25 de junho de 2014.
João Mattar Olivato
ut Jul. Do, Ney A RENDA
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