norma nº 1580/2014

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1580 DE 07 DE JULHO DE 2014 
SÚMULA:Cria o projeto “Bom Dia Trabalhador”, que autoriza 
o fornecimento do café da manhã ao trabalhador rural e dá 
outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer 
ao Trabalhador Rural deste Município o "Café da Manhã". 
Art. 2° - O referido projeto fica denominado como “Bom Dia 
Trabalhador”. 
Art. 3º -O projeto será de responsabilidade da Secretaria de
Saúde, operacionalizado em cooperação com a Secretaria de Assistência Social. 
Art. 4º -A Secretaria de Assistência Social deverá efetuar o
cadastro dos trabalhadores que receberão o benefício com também definir os 
critérios. 
Art. 5º -O Município definirá conforme necessidade a forma de 
entrega do “Café da Manha” aos trabalhadores rurais, respeitando as leis sanitárias 
vigentes. 
Art. 6° -As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei 
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 7º -O cardápio semanal do “Café da Manhã” deverá ser 
elaborado por nutricionista do Município com base nos conceitos de uma 
alimentação matinal balanceada e saudável. 
Art. 8º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 7 de julho de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal