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norma nº 1582/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1582 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaINSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, ENCARREGADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº1582 DE 16 DE JULHO DE 2014 
SÚMULA: Institui a Imprensa Oficial do Município de 
Cambará, Estado do Paraná, encarregado da publicidade dos 
atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de 
suas autarquias e fundações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, como imprensa oficial do Município de 
Cambará, Estado do Paraná, de 03/06/2014 a 01/09/2014, a Editora Jornal Tribuna 
do Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, “TRIBUNA DO VALE”, vencedora do 
Processo nº 02/2013, na modalidade pregão presencial – Registro de preços, cujo 
contrato nº06/2013, foi prorrogado por meio do segundo termo aditivo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroagidos à 03 de junho de 2014. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de julho de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará

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