| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, ENCARREGADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI Nº1582 DE 16 DE JULHO DE 2014 SÚMULA: Institui a Imprensa Oficial do Município de Cambará, Estado do Paraná, encarregado da publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de suas autarquias e fundações e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, como imprensa oficial do Município de Cambará, Estado do Paraná, de 03/06/2014 a 01/09/2014, a Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, “TRIBUNA DO VALE”, vencedora do Processo nº 02/2013, na modalidade pregão presencial – Registro de preços, cujo contrato nº06/2013, foi prorrogado por meio do segundo termo aditivo. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 03 de junho de 2014. Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de julho de 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal de Cambará