norma nº 1584/2014

 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº1584 DE 18 DE JULHO DE 2014 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
I 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do Paraná, 
para o exercício de 2015 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades 
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
I - DAS METAS FISCAIS 
 Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado 
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos 
Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-
STN. 
 Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas 
e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social. 
 
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, 
constituem-se dos seguintes: 
Demonstrativo I - Metas Anuais; 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão 
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
METAS ANUAIS 
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores 
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da 
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2015 e para os dois seguintes. 
 § 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, 
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, 
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o 
parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 637/2012 da STN. 
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a 
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como 
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou 
não dos valores estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, 
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem 
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada 
Ente do Município e sua Consolidação. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a 
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
 Art. 9° - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do 
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que 
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por 
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde 
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a 
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea 
"a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores 
municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do 
RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e 
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade 
Financeira do RPPS. 
 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, 
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal 
e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de 
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. 
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes 
do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição. 
 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter 
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das 
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, 
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, 
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E 
DESPESAS. 
 Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o 
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem 
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 637/2012-
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita 
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 
2017. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se 
os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não 
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. 
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá 
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela 
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. 
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à 
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado 
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, 
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada 
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará 
na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA 
PÚBLICA. 
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo 
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e 
precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes 
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2015, 2016 e 2017. 
 II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
 
 Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o 
exercício financeiro de 2015 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão 
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano 
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015 o Poder 
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas 
públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá 
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura 
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e 
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, 
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, 
sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em 
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual 
deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os 
Anexos exigidos na legislação pertinente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
 Art. 21 - O Orçamento para o exercício de 2015 obedecerá entre 
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os 
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, 
"a" e 48 LRF). 
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 
2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, 
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento 
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição 
da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios 
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF). 
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, 
os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de 
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos 
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e 
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em 
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 5%, 
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária 
Anual para 2014 (art. 4º, § 2º da LRF). 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio 
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da 
LRF). 
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com 
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do 
Superávit Financeiro do exercício de 2015. 
 
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados 
para outras dotações não comprometidas. 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos 
para a Reserva de Contingência, não inferiores a R$ 200.000,00. 
 
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de 
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001 e 
posteriores alterações, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). 
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos 
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2015, poderão ser utilizados por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes. 
 Art. 27 - Fica o Poder Executivo e Entidades da Administração Pública 
Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a: 
§ 1º – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos adicionais suplementares até 
o valor correspondente a 25% (Vinte e Cinco por Cento) do total do Orçamento de cada entidade, 
com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes de: 
 I – anulação parcial ou total de dotações; 
 II – incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; 
 III – excesso de arrecadação em bases constantes. 
§ 2º – Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de 
fontes no decorrer da execução do orçamento; 
 § 3º – Efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e 
contábeis entre fontes de receitas. 
 Art. 28 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o 
crédito se destinar a: 
 I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios 
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de 
dotações; 
 II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital 
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em Programas de 
Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de 
dotações das respectivas funções; 
 Art. 29 - Fica autorizado e não será computado para efeito do disposto 
no Art. 26 e seus incisos: 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
 I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de 
arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64; 
 II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios 
com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária. 
 Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). 
 Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas 
e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º 
da LRF). 
 Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária 
para 2015, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a 
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2015, 
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da 
receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF). 
 
Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, 
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal
e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF). 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do 
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, 
na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da 
Constituição Federal). 
Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da 
LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é 
considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento 
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 
24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). 
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 37 - Despesas de competência de outros entes da federação só 
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e 
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão 
orçadas para 2015 a preços correntes. 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 39 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro 
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza 
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de 
que trata a Portaria STN nº 163/2001. 
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, 
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito 
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no 
âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). 
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2015, se o Poder 
Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações 
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre 
nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167, I da Constituição Federal). 
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder 
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. 
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas 
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). 
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no 
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente 
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 43 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite 
de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 44 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 45 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na 
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário 
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 46 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei 
autorizativa, poderão em 2015 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou 
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso 
público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, 
II da Constituição Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes 
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015. 
Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no 
exercício de 2014, acrescida de 5%, obedecida o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita 
Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional 
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para 
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 
da LRF): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se 
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da
LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da 
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver 
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou 
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização". 
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e 
ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF). 
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará 
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). 
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à 
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá 
para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não 
cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à 
sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a 
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros 
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de 
tesouraria. 
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios 
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para 
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2014. 
 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 

	
 



 



 

 





  !"# $%&'(')*+,-./01/23,'44'567&8'10/9':,8';'<,8'2-=2.,'4> ?@A?B4&4B$CDE  !"G  !"G F
 F
 
H
 HIJ

 KL KML 
H
 HNJO
 JPQK

R
L N KSLTKMRL F
KSULV"!! 7*=*2/1'W,/1X 7*=*2/1.'A02+Y021.'54> )*.Z*.1'W,/1X )*.Z*.1.'A02+Y021.'544> ([9\]^9:_[8`: (<9`::9<<a8b^ (`^:9\a\8_^ '\8\\ '[:9:b`9\\\8\\ '__8ab '[:9_\b9\\\8\\ '[<9]]\9\\\8\\ '[<9::_9_:_8[b '__8b:: '__8[:< '__8<]] '[^9``<9:_[8`: '[[9<[:9\a\8_^ '[]9]`<9<<a8b^ '[<9::_9_:_8[b '_[8\:_ '_<8^<b '__8`:_ '__8<]] (b8ba (^8:] (_8^] '\8\\ '<9`^b9\\\8\\ )c32d1'AefX2=1'B,-.,X2d1d1'6cgh2d1 )c32d1'AefX2=1'B,-.,X2d1d1 7*.hX/1d,'i,+2-1X 7*.hX/1d,'A02+Y02,'5444>'j'54(44> '_9][[9\bb8:a '\8\\ '[9:`\9b_`8[[ '\8\\ '[9:]a9\``8_: '^9]^:9:`b8^[ '\8ba` '_8<\` '<8]]` ']9^]:9]_]8]: '<8[:a ':9<__9\bb8:a '[9:]a9\``8_: ':9<<[9]:[8:\ ']9^]:9]_]8]: '_8:]< '_8<\` '_8:]^ '<8[:a '][8[` '\8\\ '::8a] '\8\\ i,/1k A4l'?@/1dh1X'A0*32./,'*'7*1X2m1d,'Z101'<\_[ 

  HIJ
Q
nNo  pqrsttr!!!u!!  psr"svr!!!u!!  !"G NHwHJIKHNJOL

nNo  !"G B$%l$7x'''\a'd*'yh-z,'d*'<\_:' {|}~€‚ƒ|„ (
………9*X,/*=z9=,+9f0 \a†\]†<\_:'AY‡9'_†_

	
 




 



 
  
	!"
 #$%&  '
"(
)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`aL\A91bcBLKA92CFHCBL\A\A 9RPN><P;S;Q?N 9?PS<NPS=RQ>; 9:Q>>= 9RPRRNP<N=Q:? 9?P?=:PO;RQ:> 9:Q>>= 9SPO:RPO=:Q=O 9?P=?<P?<NQ?: 9:Q>>= X`aL\A92CFHCBL\A\A9d`e[L\A 9?PN=?PSRSQRN 9?PRO;PRRSQOO 9>PS?>P>;NQ<= 9:QONS 9>PROOP:O>Q?> 9:QONS 9RP:::PNOOQ?S 9>P>?NP;=OQN; 9:QONS _CGA9f 89KUBK[BC9\AH9TEGAH9AKLTA9\EHKDLGAH9gCL9DEABLhA\C9KCFHL\EDAF\C^HE9C9HEi[LFGE9KEFUDLC9TAKDCEKCFjTLKCf 13J9DEAB9V9KDEHKLTEFGC9I9AF[ABW MAkA9DEAB9\E9l[DC9LTYB`KLGC9HCcDE9A9\`aL\A9\C9mCaEDFC9VTn\LA9I9AF[ABW 2oTcLC9Vpq9^94LFAB9\C95FCW 3FgBArZC9Tn\LA9VI9AF[ABW9YDClEGA\A9KCT9cAHE9ET9`F\LKEH9CgLKLALH9\E9LFgBArZC 1DClErZC9\C913J9\C9/HGA\C9^99TLBsADEH t
t
 9:;<= 9:;<> 9:;<? 9<Q=; 9<QR= 9:Q;; 9<Q;; 9<Q;; 9<Q;; 9:Q== 9:Q>; 9:Q>= 9O<?PNR:P=<=Q;; 9OOOPO=>P>N;QR; 9O=;P;:NPN?:QR; 9>QS; 9?Q:; 9?Q=; uEGC\CBCiLA9\E92UBK[BC9\CH9@ABCDEH92CFHGAFGEH9f 9:;<= 9:;<> 9:;<? 9<Q;>S; 9<Q<N>; 9<Q:O:; 25uJ5v999;S9\E9l[FsC9\E9:;<N9 wxyz{|}~x€ ^
PEBCGEKsPKCTPcD ;Sp;>p:;<N91UiP9<p<

	
 




 



 

 

 !
"
#$
 %&'()&'*	+*


 ),-. /01234526789:;2<6 7=>?@ 7=>?= 7=>?? A A A
/01234526JK0/2108 7@BCDEBC?=>F>G 7?>>F>> 7=BC=E?CDGHFG? 7?>>F>> 7=GCGIGCBB>F@= 7?>>F>> LMLN0M 7>F>> 7>F>> 7>F>> 7>F>> 7>F>> 7>F>> LM;810<670K;3;80<6 7>F>> 7>F>> 7>F>> 7>F>> 7>F>> 7>F>>  RQO.SQO-),',% -,,',, )QO)S-O.%T'%- -,,',, )%O%P%OQQ,'R) -,,',, LU23L7/LN2<L5K2V26 /01234526789:;2<6 7=>?@ A 7=>?= A 7=>?? A
/01234526JK0/2108 7?DCEEDCH>IFED 7?GCD@>CD@>FH= 7ICD>GCED@F?D 7?>>F>> 7?>>F>> 7?>>F>> LMLN0M 7>F>> 7>F>> 7>F>> 7>F>> 7>F>> 7>F>> LM;810<670K;3;80<6  -.OSS.OT,P'S. -,,',, -%O.R,O.R,'T) -,,',, PO.,%OS.R'-. -,,',, WXYZ[\]^_X` a
K03b0V777>I7cd7efghi7cd7=>?G7
jjjCdkildmhCminCop >IJ>HJ=>?G7/qrC7?J?

	





 



 

 





  !" #$%&'&()*+,-./0.12+&333&456%7&0/.89+7&:;+7&1,<1-+&33= >#5?6&#&@6AB?C&D?66AEFAC AC@AD3%3D#BG? &;HI; &;HIJ &;HI9 &;HIK &;HIL N N N N &;HIM &J;8HHH8HHH7HH &JI8HOO8HHH7HH &J;8HHH8HHH7HH &;P8;MH8HHH7HH &MOH8OMK7PI &98;;J8L9J79H (Q21R0&@STU1<0&D+,-+U1R0R0&5QVW1R0 &J8;PK8KLI7KH
&J989OK8HHH7HH &JP8K9H8HHH7HH &9J8K;M8JJ97O9 &9M8PJ;8PHO7JJ &K;8MOP8L9M7IL &J98IHO8HHH7HH &JP8JKH8HHH7HH &9J8JIM8KLH7HH &9M8MH;8IKL7HH &K;8KJK8OIP7LH &JI8KJH8HHH7HH &JO8K9H8HHH7HH &9;89;M8JJ97O9 &9L8M;;8PHO7JJ &KI89KO8L9M7IL &J89LP8HKK7I9 &JJO8;JH7OJ &JKK8I9;7JM &JM;8OPP79P &JPI8K9979L &M8LM989KO7MJ &O8HKO8IOI7LL &O89LI8HPH7M9 &O8OO98I9K7;M &P8J;O8JK;7KJ &L8ML98LIL7L9 &M8IH;8O9M79M &M89KM8POP7O9 &M8OJH8OOP7JJ &O8;;;89JJ7MP
XM7;HL XO7OK9 XM7;HL XM7ILO XMM79PH X997PLK XKI7;O;
XI;7MOK XIJ7J;I XI;7MOK XIO7IOP &P;K7L9M X97ML;
XP7ILI XP7IPI XP7IKP XP7IP; XP7ILI XP7IPI XP7IL; XP7IP9 X97ML; X97ML; &I8OIO8HHH7HH &;8KMO8HHH7HH &OIH8HHH7HH X;P79OH &;IO7;M; &OPH8;;K7IL XP7HI; XP7HPI &PMP8;9M7LM &I8HMM8IM;799 >#5?6&#&@6AB?C&D?ECF#EFAC AC@AD3%3D#BG? &;HI; &;HIJ &;HI9 &;HIK &;HIL N N N N &;HIM
(Q21R0&@STU1<0&D+,-+U1R0R0&5QVW1R0
&JL8HPL8HHH7HH &JL8M;L8K;K7HH &JP8K9H8HHH7HH &9H8MIM8OHL7;I &9I8O;L8;M;7K9 &9;8O9O8MJP7KO &JK8HLM8;L97HH &JL8J;K8H;H7HH &JP8JKH8HHH7HH &9H8K;I8KMI7KL &9I8L;98PIM7PO &9;8L9;8MIH7MI &OOH8O;O7HJ &J8LP98K9J7M; &JJO8;JH7OJ &JJ;8;IP7;9 &J;K8JP;7;J &JIM8OI;7HL &98ML98;LP7ML &O8IMJ8;PO7KK &O8HKO8IOI7LL &M8PI98PKO7LH &M8MK;8JHO7;L &M8KMI8MI97M; &J8MIM8JPJ7JM &M8;H98JIL7M; &M8IH;8O9M79M &L8PML8LH97IK &L8OJJ8;JL7ML &L8LM98HKJ79H &JJ8HIL8KLH7HH &JJ8KMP89KH7HH &JO8K9H8HHH7HH &JP8LOO8OHM7IK &9H8MMH89;L7I; &9I8MLO8JO;799 XI7MIM XM7IIL X;7OPJ X;7LKH XJ79LJ XM7LOM X;7OPI X;7LKI XI7MIM XM7I; X;7OPJ X;7LKH XI7LML XI;7OMI X;7OPK X;7LKJ XML7IKP &PP;7JI9 &I7OIH &;7HPO X9O79HH &I79;P &I7OIH &;7HPO X9I7MHP &I79;P &I7OIH &;7HPO &;8HKH8MH97HH &;8M9K8KMH7HH X;K7JHP &;JO7PKP X;7MJ9 X;7K9J &OIH8HHH7HH &OJ;8ML979I &OK989PI7OL &OM98J;O7;M
YYY8)U+.)<Z8<+*8T/ HP[HL[;HI9&@\]8&I[;

	





 



 

 





  !" #$%&'&()*+,-./0.12+&333&456%7&0/.89+7&:;+7&1,<1-+&33= $).+>+?+@10&>)&AB?<C?+&>+-&D0?+/)-&A+,-.0,.)- EF(3AG&(G&3F%5#HIJ &K7LM &N7KO &N7LO &P7;O &P7KO 20?+/&<+//),.)&&Q &M7ONKO 20?+/&<+//),.)& 20?+/&<+//),.)&&R &M7ONLO 20?+/&<+//),.)&&R &M7M9NO 20?+/&<+//),.)&&R&M7;SML T&3,U?0VW+&$X>10&4Y&0,C0?=&Z/+[).0>0&<+*&\0-)&,+&],>1<)&F0<1+,0?&>)&^/)V+-&0+&A+,-C*1>+/&#*Z?+&_&3^A#7&>12C?@0>+&Z)?+&3`aG &;OMS &;OM9 &;OMK &;OMN &;OMP
bbb8)?+.)<c8<+*8\/ OLRONR;OM9&^B@8&;R;

	
 




 



 
 
 


!
"
 
#
 
 $%&	
'( 
)*+,-*./-*'	0'

 *12	%334 /567 
 


 89:;; 89:;9 89:;< =>=?@AB8C=D?EFG>?H?AB8I8CCB8J8=K>=@L8?G@AILMAN=G@H?ABO 8;PQR;PS;;TRS 89PS::PUV9T;V 8<PQR;PRU9TRQ 8=>=?@AB8>L=G@=B 88WXWYZ[\8>]^Z_Y`aYbcW\ 8UQSPUVQT9Q 8;P;;dPUS9T<U 8<P:<:P9R:TVU 888CW\\][e8>YfYe 888CW\\][e8NYeYZ[_ 8:T:: 8:T:: 8:T:: 888LaZ_[\8WXWYZ[\8gW8>]^Z_Y`aYbcW\ 88WXWYZ[8C[Z_Yh]^Y[e 8;P:RRPV<9T;V 8;PRUdP::QTVQ 8Q;;P9R;TV; 88WXWYZ[8gW8BW_fYb]\ 8:T:: 8:T:: 8:T:: 88LaZ_[\8WXWYZ[\8>]__W^ZW\ 888>]hiW^\[bj]8C_WfYgW^XYk_Y[8g]8lCB8i[_[8]8CCB 888EWh[Y\8WXWYZ[\8>]__W^ZW\ 8=>=?@AB8E=8>AC?@Am 88AeYW^[bj]8gW8nW^\ 88Ah]_ZYo[bj]8gW8=hi_p\ZYh]\ 88LaZ_[\8WXWYZ[\8gW8>[iYZ[e 8JIO8EWgabcW\8g[8WXWYZ[ =>=?@AB8C=D?EFG>?H?AB8I8CCBJ8?G@AILMAN=G@H?ABO 8=>=?@AB8>L=G@=B 88WXWYZ[\8>]^Z_Y`aYbcW\ 888CW\\][e8>YfYe 888CW\\][e8NYeYZ[_ 888>]^Z_Y`aYbj]8C_WfYgq^XYk_Y[8i[_[8>]`W_Za_[8gW8EprYXYZ8AZa[_Y[e 888>]^Z_Y`aYbj]8C_WfYgq^XYk_Y[8Wh8WsYhW8gW8Ep`YZ]\8W8C[_XWe[hW^Z]\ 88WXWYZ[8C[Z_Yh]^Y[e 88LaZ_[\8WXWYZ[\8>]__W^ZW\ 8=>=?@A8E=8>AC?@Am 88AeYW^[bj]8gW8nW^\ 88Ah]_ZYo[bj]8gW8=hi_p\ZYh]\ 88LaZ_[\8WXWYZ[\8gW8>[iYZ[e 8JIO8EWgabcW\8g[8WXWYZ[ 
 


)
4 6+t,6+u66*,u /+u55+vw/*6w x+t,6+,v/*,t  


 89:;; 89:;9 89:;< E=BC=BAB8C=D?E=G>?H?AB8J=K>=@L8?G@AILMAN=G@H?ABO 8;P:9UPVU;T<R 8;P<9;PV9;T:Q 8;PdSdP<V<T<S 8AEN?G?B@AMyL 8RRP9USTVd 8d;PR9RTQ: 8R:P9QST9R 88EW\iW\[\8>]__W^ZW\ 88EW\iW\[\8gW8>[iYZ[e 8:T:: 8:T:: 8:T:: 8C=D?EFG>?A8BL>?Am 8QURPRQRTdQ 8;P9V:P9QST;Q 8;Pd9dP:VVT;9 88CW\\][e8>YfYe 88CW\\][e8NYeYZ[_ 8:T:: 8:T:: 8:T:: 88LaZ_[\8EW\iW\[\8C_WfYgW^XYk_Y[\ 888>]hiW^\[bj]8C_WfYgW^XYk_Y[\8g]8CCB8i[_[8lCB 888EWh[Y\8EW\iW\[\8C_WfYgW^XYk_Y[\ E=BC=BAB8C=D?E=G>?H?AB8J8?G@AILMAN=G@H?ABO 8AEN?G?B@AMyL 88EW\iW\[\8>]__W^ZW\ 88EW\iW\[\8gW8>[iYZ[e  


)

4 6+5/v+wv6*x, 6+x/6+w/6*5t 6+7u7+xwx*xu  


)


4z)
$

4 t6/+vx5*6/ 6+/wt+676*5v /+xwu+65t*6x {{{PWe]ZWX|PX]hP`_ :Q}:S}9:;R8CksP8;}9

	
 




 



 
 
 


!
"
 
#
 
 $%&	
'( 
)*+,-*./-*'	0'

 *12	%334 /567 89:;; 89:;9 89:;< EFGHIJ8KI8ILMJGJ8FEE8G8INOPI8FQFOG8KI8FIROKSTLOE8KG8JI 8A>A=C><=CB<= 8;<>C<:>C9DB<A 8;=>??=>@:AB?= 8HGHEU8KGJ8EFGHIJ8FEE8FFJ 8D=<>@:=B9: 8=<@>AD@B9; 8:B:: 88FVWXY8Z[XWX\][^Y 8:B:: 8:B:: 888]\_^`Y`8FW^W8LYa]^b_^W8c]8OX`_Vd[\[]X\[W`8Z[XWX\][^W` 888]\_^`Y`8FW^W8ZY^eWfgY8c]8]`]^hW 888G_b^Y`8EiY^b]`8FW^W8Y8FFJ 88FVWXY8F^]h[c]X\[W^[Y 8D=<>@:=B9: 8=<@>AD@B9; 888]\_^`Y`8FW^W8LYa]^b_^W8c]8Kjd[\[b8Z[XWX\][^Y 8:B:: 8:B:: 888]\_^`Y`8FW^W8LYa]^b_^W8c]8Kjd[\[b8Eb_W^[WV 8D=<>@:=B9: 8=<@>AD@B9; 888G_b^Y`8EiY^b]`8FW^W8Y8FFJ 8:B:: 8:B:: 8]`]^hW8G^fWe]XbW^[W8cY8FFJ 8k]X`8]8K[^][bY`8cY8FFJ 8A>=:D>?=<B;= 8;<>9A<>C?CB;C 8;=>??=>@:AB?=  n+n7p+o7p*o7 6o+po5+p/,*on 67+ll7+m5n*l7 qrstuvwxyrz {
|||>]VYb]\}>\Ye>a^ :A~:@~9:;D8F€>89~9

	
 




 



 

 
 !"#$#%&!'()##'*

+!
'$&!#	()#!,
 -./01./!	'!


 1234 567589:;59<6=9>9: ;?@AB ;?@A? ;?@AA C D
575689;>5;79G689< ;@E@@ ;@E@@ ;ABBFAB@E@@ ;HIHJKC;DH;9LJHMCNOP;DH;9KJQPR ;;9LJHMCNOP;DH;SHMR;TUQHJR ;@E@@ ;;9LJHMCNOP;DH;SHMR;6VUQHJR ;ABBFAB@E@@ & 2/22 2/22 3WWX3W2/22 >5:G5:9:;<6YZ6>9>9: ;?@AB ;?@A? ;?@AA [ H
9G<679\]^;>^:;57Z:^:;>9;9<65_9\]^;>5;986`^: ;@E@@ ;@E@@ ;ABBFAB@E@@ ;>5:G5:9:;>5;79G689< ;;6MQHRKJVHMKPR ;;6MQHaRbHR;cJMCMIHJaCR ;@E@@ ;;9VPaKJdCNOP;DC;>eQJDC ;>5:G5:9:;7^5_85:;>^:;5f6T5:;>5;G5`6>F ;;HgJVH;fHaCL;DH;GaHQJDhMIJC;:PIJCL ;;HgJVH;GaUiaJP;DPR;:HaQJDPaHR;Gj[LJIPR & 2/22 2/22 3WWX3W2/22 :9<>^;c6_9_756^;>^;5k57l76^;m666n;o;m;6;p;66;n mIn;o;mCp[nq;mrn mrn;o;mDpHnq;mgn mgn ;@E@@ ;@E@@ ;@E@@ 79TS9s;;;@t;DH;uvMwP;DH;?@Ax; yz{|}~€z‚ p
ƒƒƒFHLPKHIwFIPVF[a @t„@…„?@Ax;G†gF;A„A

	
 




 



 

  	
!"#


$% &'	
(

'


)*+,-*+!	.!


 -/01 232456 789:; 77<=>?@AB7CD74BE?F7G6HH7III 79J99 KL=DMAB7IDN=?MDMAD7C?7D@DOA? 7PQRSTQPPUJSU 7VWX75N?MFYDNDM@O?F7HBMFAOAL@OBM?OF 79J99 7VWX75N?MFYDNZM@O?F7?B7[\4G2[ ]?^CB7[OM?^7CB7KL=DMAB7IDN=?MDMAD7CD7D@DOA?V<X 7PQRSTQPPUJSU DCL@?B7IDN=?MDMAD7CD7GDF>DF?FV<<X 79J99 _?N`D=7aNLA?7V<<<X7b7V<7c7<<X 7PQRSTQPPUJSU ]?^CB7\AO^Od?CB7V<3X 79J99 77<=>?@AB7CD74BE?F7G6HH _?N`D=7eOfLOC?7CD72g>?MF?B7CD7G6HHV<<<W<3X 7PQRSTQPPUJSU hijklW
HK_aKm7779R7CD7nLMoB7CD789:U7
pppQD^BAD@oQ@B=QqN 9Rr9sr89:U7It`Q7:r:

	
 




 



 

  	
!"#

$
! !" %	
&'	(	)!)! *+,-.+,!	)!


 /012345267873490:0;<=<><2 0:?:=<74@740=0<17450A</17 1<9S382@S 1JKLMNO434=OPNJKLMKQRO 4DEFG 4DEFH 4DEFI =2850:/7BC2 <51T4A0@04U4525TV7BC24@248T:<=W5<2 <51T 4DXSDGHYXH 4ZZSZ[ZYFE 4Z\SZ[[YXH71T7V<]7BC24@74 5V7:17460:^<=74@04 A7V20/404 <85V7:17BC24@74:2174 ;</=7V40V01_:<=7 4E 4E  =7897>444E\4`a4bMPcO4`a4DEF[4 .de.fg,dg hheh*h,ij hkeh**,dg lmnopqrstmu U
vvvSawONaxcSxOySLJ E\3EH3DEF[45z{S4F3F