norma nº 1586/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
LEI Nº1586 DE 26 DE AGOSTO DE 2014 
“SÚMULA: Dispõe sobre a 
alteração do Artigo 19 do Regime 
Próprio de Previdência Social, Lei 
nº1316/2006 e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo nº19 “caput” da Lei 1316/2006, que 
instituiu o Regime Próprio de Previdência social, passa a vigorar com a 
seguinte redação. 
“Art 19 – Será devido salário-maternidade à segurada
gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início 
entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência 
deste.” 
Art. 2º. Ficam os demais parágrafos do referido artigo 
inalterados. 
Art. 3º. Fica revogada integralmente a Lei nº1578/2014. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2014 
João Mattar Olivatto 
Prefeito Municipal