| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, ENCARREGADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PL 21/2013 1/1 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI N.1.535, DE 28 DE MAIO DE 2013. Institui a Imprensa Oficial do Município de Cambará, Estado do Paraná, encarregado da publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de suas autarquias e fundações e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituída, como imprensa oficial do Município de Cambará, Estado do Paraná, a Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, “TRIBUNA DO VALE”, vencedora do Processo nº 02/2013, na modalidade Pregão PresencialRegistro de Preços. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 04 de abril de 2013. Gabinete do Prefeito de Cambará/Paraná em 28 de maio de 2013. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito de Cambará