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norma nº 1535/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1535 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaINSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, ENCARREGADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 21/2013 1/1
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1.535, DE 28 DE MAIO DE 2013. 
Institui a Imprensa Oficial do Município de 
Cambará, Estado do Paraná, encarregado da 
publicidade dos atos do Poder Executivo, do 
Poder Legislativo, bem como de suas 
autarquias e fundações e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituída, como imprensa oficial do 
Município de Cambará, Estado do Paraná, a Editora Jornal Tribuna do 
Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, “TRIBUNA DO VALE”, 
vencedora do Processo nº 02/2013, na modalidade Pregão Presencial￾Registro de Preços. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos retroagidos à 04 de abril de 2013. 
Gabinete do Prefeito de Cambará/Paraná em 28 de 
maio de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 

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