norma nº 1588/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
LEI N º1588, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Abre crédito adicional especial 
no Orçamento Geral do Município e 
inclui elemento da despesa, para o 
exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Cambará, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2014, 
aprovado pela Lei nº1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 539.444,00 (Quinhentos e Trinta e Nove Mil Reais e Quatrocentos e Quarenta e 
Quatro Reais), assim discriminado:
07 – Secretaria municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10..301.1006.2013 – Programa Saúde da Família
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.1022 R$474.444,00
FR.000 R$ 65.000,00
Total..........................R$539.444,00
Art. 2º - Será utilizado, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior, o Recurso de Transferência Estadual junto ao Programa de Qualificação da 
Atenção Primária á Saúde – APSUS, com os seguintes valores:
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde–APSUS FR.1022 R$474.444,00
Total............................R$474.444,00
Art. 3º -Serão utilizados para dar cobertura ao crédito realizado no artigo 
1º, os Recursos de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº43, inciso II, da 
Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício:
Recursos Ordinários (Livres) FR.1000 R$65.000,00
Total..............................R$65.000,00
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
Art. 4º - Altera os anexos da Lei nº1542/2013(LDO) e da Lei 
1563/2013(PPA).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, 11 de setembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito de Cambará