norma nº 1589/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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LEI Nº1589 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
SÚMULA: Cria o Componente Municipal do Programa de 
Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ￾AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de 
desempenho.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o componente municipal do Programa de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde -
PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho pago ao 
coordenador, profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Equipe de 
Saúde Bucal (ESB), com recursos financeiros Federais advindos do Programa 
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), 
instituído pelo Departamento de Atenção Básica / Ministério da Saúde (DAB/MS), 
através da Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, e seu Manual Instrutivo e termo 
de compromisso assinado pelas equipes de Estratégia de Saúde da Família e 
Equipe de Saúde Bucal.
Art. 2º - O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ￾AB/Municipal, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB 
do MS/DAB, para o município de Cambará, ficando a existência e manutenção do 
PMAQ-AB/Municipal condicionada à continuidade do repasse financeiro Federal do 
PMAQ-AB do MS/DAB - Ministério da Saúde.
Art. 3º - Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes de saúde e o gestor 
municipal deverão assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por 
Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1654, de 19 de 
julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB, exceto as equipes já existentes que 
não aderiram ao Programa na primeira etapa, por falta de profissional para compor a 
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equipe mínima, as quais ficam condicionadas a persecução dos mesmos objetivos e 
a celebrar o Termo de Adesão ao PMAQ, assim que o Ministério da Saúde 
oportunizar novas inscrições.
Parágrafo único: As informações acerca da adesão do Município 
devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para fins de 
conhecimento.
Art. 4º - Os profissionais das Unidades de ESF - Estratégias de 
Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal receberão o incentivo descrito no art. 1º 
desta Lei, conforme desempenho da equipe de Unidade ESF bem como de Saúde 
Bucal na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da 
Saúde, a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria 1.654, 
de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº 2488/GM/MS, de 21 
de outubro de 2011, SCNES - Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos 
de Saúde, SIAB - Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica e 
cumprimento dos indicadores pré-determinados pelo Ministério da Saúde/Pacto 
Municipal e Plano Municipal de Saúde, conforme disposto no anexo I.
Art. 5º - O profissional responsável pela ESF - Estratégia de 
Saúde da Família, em nível de Coordenação, receberá o incentivo advindo do 
repasse federal e o critério para definição do valor devido será com base na média 
alcançada por todas as Equipes de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal, 
após publicação dos resultados da avaliação externa realizada pelo Ministério da 
Saúde, de acordo com o ANEXO II.
Art. 6º - Será criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 06 
(seis) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos 
recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos 
cofres públicos para o exercício da função.
§ 1º - Os membros citados no “caput” deste artigo poderão ser 
escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados através de portaria, dentre:
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I - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde, integrante da 
Coordenação da Atenção Básica, conhecedor das Políticas desta área e 01 (um) 
Procurador Jurídico do Município, nomeados pelo chefe do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde -
CMS, indicado pelo Conselho;
III - 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou médico da 
ESF) indicado pelas equipes;
IV - 01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem ou 
ACS - Agente Comunitário de Saúde) indicado pelas equipes;
V - 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal (Cirurgião 
Dentista ou ASB - Auxiliar de Saúde Bucal ou TSB – Técnico de Saúde Bucal) 
indicado pelas equipes.
Art. 7º - A distribuição do incentivo financeiro de desempenho
será realizada entre os profissionais, de forma igualitária, por equipe, em até 70% 
(setenta por cento) sobre o valor recebido pela ESF e a ESB de acordo com o 
indicador apurado na avaliação externa, bem como de acordo com a avaliação de 
desempenho interna. 
§ 1º - As equipes que não estiverem aderidas ao PMAQ nas 
condições descritas no Art. 3º, não receberão incentivo de desempenho, dentro do 
respectivo ciclo.
§ 2º - Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para 
as equipes que obtiverem avaliação insatisfatória ou regular, condicionando-as à 
obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste de Resultados nos termos da 
Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011 e do Manual Instrutivo PMAQ/AB, ficando os 
valores destinados à qualificação das equipes com o objetivo de melhoria do 
atendimento.
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§ 3º - O incentivo de desempenho será mensal, condicionado ao 
repasse efetuado pelo MS/DAB, com pagamento no mês subsequente ao período 
avaliado.
Art. 8º - O servidor não terá direito a receber o incentivo 
financeiro de desempenho quando:
I - for constatada insuficiência no cumprimento de metas das 
respectivas funções, mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde, por 
meio do monitoramento do SISAB - Sistema de Informação em Saúde da Atenção 
Básica ou E-SUS, SIA-SUS – Sistema de Informação Ambulatorial e pela Comissão 
do PMAQ/AB, e/ou outros Sistemas de Informação em Saúde.
II – os servidores afastados, em gozo de licença ou que se 
ausentarem do serviço público, independentemente do motivo, exceto licença para 
tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias, não farão jus ao recebimento do 
incentivo referente ao mês da ausência.
Parágrafo único: Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do 
"caput" deste artigo, o valor que caberia ao servidor passa imediatamente a integrar 
a parcela que cabe a Unidade de Saúde, devendo ser utilizada exclusivamente para 
investimento e custeio da Atenção Básica do município de Cambará.
Art. 9º - O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado 
do reajuste dos vencimentos dos servidores, não sendo incorporável à remuneração 
ou ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, para quaisquer efeitos 
legais, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 10º - Os resultados das análises realizadas pela Comissão do 
PMAQ/AB serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde e posteriormente à 
Secretaria Municipal de Administração para adoção das medidas cabíveis.
Art. 11 - Os valores já repassados pelo MS/DAB ao Fundo 
Municipal de Saúde do Município de Cambará, serão repassados nos seguintes 
termos:
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I - 70 % (Setenta por cento) para as Equipes de Saúde da Família 
e de Saúde Bucal;
II - 30 % (Trinta por cento) serão destinados à estruturação do 
Programa de Melhoria de Acesso e qualidade da Atenção Básica - PMAQ.
Parágrafo único - Os valores de que trata o inc. I do "caput" 
deste artigo serão repassados em 03 (três) parcelas mensais, a partir da divulgação 
oficial da primeira avaliação interna de desempenho.
Art. 12 - Os casos omissos nesta lei serão apreciados pela 
Comissão do PMAQ/AB, com base nos critérios dispostos no art. 4º.
Art. 13 - A presente Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 02 de outubro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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ANEXO 1
1. Saúde da Mulher
DESEMPENHO META
1.1 Proporção de gestantes cadastradas 90 %
1.2 Média de atendimentos de pré-natal por gestante 07 
Consultas
1.3 Proporção de Gestantes que iniciaram o pré-natal no 1º trimestre 70 %
1.4 Proporção de Gestantes com o pré-natal em dia 90 %
1.5 Proporção de gestantes com vacina em dia 90 %
1.6 Razão entre exames citopatológicos do colo do útero 0.70
MONITORAMENTO META
1.7 Proporção de gestantes acompanhadas por meio de visitas domiciliares 90 %
2. Saúde da Criança
DESEMPENHO META
2.1 Proporção de crianças menores de 4 meses com aleitamento exclusivo 70 %
2.2 Proporção de Crianças menores de 1 ano com vacina em dia 90 %
2.3 Proporção de crianças menores de 2 anos pesadas 80 %
MONITORAMENTO META
2.4 Proporção de crianças menores de um ano acompanhadas no domicílio 90 %
2.5 Cobertura de crianças menores de 5 anos de idade no SISVAN 80 %
3. Controle do Diabético e Hipertenso
DESEMPENHO META
3.1 Proporção de diabéticos cadastrados 90 %
3.2 Proporção de hipertensos cadastrados 90 %
MONITORAMENTO META
3.3 Proporção de diabéticos acompanhados no domicílio 80 %
3.4 Proporção de hipertensos acompanhados no domicílio 80 %
4. Saúde Bucal
DESEMPENHO META
4.1 Média da ação coletiva de escovação dental supervisionada 0,1 %
4.2 Cobertura de 1ª consulta de atendimento odontológico à gestante 80 %
4.3 Percentual entre Tratamentos Concluídos e Primeiras Consultas Odontológicas 90 %
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Programáticas
5. Vigilância – Tuberculose e Hanseníase
DESEMPENHO META
5.1 Média de atendimentos de tuberculose 90 %
5.2 Média de atendimentos de hanseníase 90 %
5.3 Média de Tratamento Diretamente Observado para Tuberculose 100 %
6. Indicadores Gerenciais
DESEMPENHO META
6.1 N° de reuniões mensais com a comunidade 01 
Reunião
6.2 N° de reuniões internas mensais com as equipes de trabalho 01 
Reunião
6.3 N° de reuniões semanais de planejamento de ações de saúde da área de 
abrangência
01 por 
Equipe
7. Indicadores Operacionais
DESEMPENHO META
7.1 Média de consultas médicas realizadas por profissional 20 
Consultas/Dia
7.2 Média/dia de consultas odontológicas realizadas por profissional 10 
Consultas/Dia
7.3 Média/dia de consultas de enfermagem realizadas por profissional 25 
Consultas/Dia
7.4 Número de Atendimento Domiciliar realizados pelo técnico de enfermagem 30 
Visitas/Mês
7.5 Número de Atendimento Domiciliar realizados pelo enfermeiro 16 
Visitas/Mês
7.6 Número de Atendimento Domiciliar realizados pelo Médico 10 
Visitas/Mês
7.7 Porcentagem de Visitas Domiciliares realizadas pelos Agentes de Saúde 75 %
7.8 Média mensal de reuniões educativas (Programas e Campanhas 
educativas) realizados na Unidade pelo nível superior
01 por Equipe
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ANEXO 2
￾￾ = VTRP
Nº TPRI
Onde:
IC = Incentivo do Coordenador.
VTRP = Valor Total Recebido pelos Profissionais.
Nº TPRI = Número Total de Profissionais que Receberam Incentivo.