norma nº 914/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR=
LEI PE LTA
Súmula-Autoriza o Poder Executivo Municipal .a firmar
Convênio. como. Tribunal de Justiça do Estado-
do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANA, apro-
vou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art.1º- Fica e Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Tribunal de Justiça do. Estado do Paraná, para!
refoma e supliação do prédio do Fórum da Comarca de Cemberá, sito »
na Avenida Brasil -- 1.229.
Art.2º- Para. cumprimento do disposto no artigo an
terior fica.o poder Executivo autorizado aplicar recursos orçamentá»
rios próprios constante do seguinte crédito especial.
11.00. - DEPARTº MUN,DE SERVIÇOS URBANOS
11.02 - SERVIÇOS DE CONSERV, E OBRAS
1102.10583231.23.- PLANEJAMENTO URBANO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. INVESTIMENTOS
4.1.100 Cbras e instalações: « . « « CR$=10,000,000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Due
tiicação,. revogadas: às: disposições em-contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.de Canbará, em 20 ãe-
março de 1.991
Prefeito Muniipal-