| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2014 |
| Date | 2014-10-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA E NOVO PROGRAMA E AÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
| native_id | 1530 |
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__________________________________________________________________________________________ MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á LEI Nº 1590 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 SÚMULA: Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa e novo programa e ação, para o exercício de 2014. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), assim discriminado: 10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana 10.002 – Departamento de Urbanismo 15.451.1025.1018 – Aquisição de Imóveis 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis FR.000 R$ 340.000,00 Total......................................... R$ 340.000,00 Art. 2º - Serão utilizados para dar cobertura ao crédito realizado no artigo 1º, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº 4320/64, considerando a tendência do exercício: Recursos Ordinários (Livres ) FR. 000 R$ 340.000,00 Total......................................... R$ 340.000,00 Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 1563/2013 (PPA). Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, em 02 de outubro de 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal de Cambará