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norma nº 1590/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA E NOVO PROGRAMA E AÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
LEI Nº 1590 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
SÚMULA: Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral 
do Município e inclui novo elemento de despesa e novo 
programa e ação, para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), assim discriminado:
10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.002 – Departamento de Urbanismo
15.451.1025.1018 – Aquisição de Imóveis 
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis FR.000 R$ 340.000,00
Total......................................... R$ 340.000,00 
Art. 2º - Serão utilizados para dar cobertura ao crédito realizado 
no artigo 1º, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso 
II, da Lei nº 4320/64, considerando a tendência do exercício:
Recursos Ordinários (Livres ) FR. 000 R$ 340.000,00
 
Total......................................... R$ 340.000,00 
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 
1563/2013 (PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 02 de outubro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará

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