norma nº 1591/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
LEI Nº 1591 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
“SÚMULA: Institui no âmbito da 
Administração Pública Municipal, 
auxilio alimentação, para os 
servidores ativos conforme 
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído, a título de indenização, auxílio 
alimentação aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, no valor 
R$150,00 (Cento e cinquenta reais), mensais.
Parágrafo único. Não farão jus ao auxilio de que trata o 
"caput" do presente artigo, o Prefeito, o Vice-Prefeito, bem como os 
Secretários Municipais.
Art. 2º.A concessão de auxílio alimentação será feita 
exclusivamente por meio de cartão magnético/eletrônico, proporcionalmente 
aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de freqüência 
do servidor.
Parágrafo único: O auxilio alimentação não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou 
pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá 
incidência de contribuição para o Plano da Seguridade 
Social do servidor público;
III – caracterizado como salário utilidade ou prestação 
salarial in natura.
Art. 3º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio 
alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
§ 1º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxilio 
alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em 
finais de semana e feriados.
§ 2º Para efeitos deste artigo, considera-se como dia 
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento 
regularmente instituído, conferencias, congressos, treinamentos ou outros 
eventos similares, sem deslocamento da sede, bem como as faltas justificadas.
Art. 4º. O auxilio alimentação não será pago nas seguintes 
licenças:
I - licença para o serviço militar
II - licença para atividades políticas;
III – licença para tratar de interesses particulares;
IV – licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único: O servidor que acumule cargos na forma 
da Constituição fará jus à percepção de um único auxilio alimentação, mediante 
opção.
Art. 5º. O auxílio alimentação será custeado com recursos 
do órgão da administração direta, em que o servidor estiver em exercício.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
com efeitos financeiros a partir de 01º de novembro de 2014 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 03
de novembro de 2014
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal