norma nº 1592/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
LEI Nº1592 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
SÚMULA: Fixa os subsídios do 
Presidente e dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, para a Legislatura 
2013/2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura 2013/ 2016, fica fixado 
em R$-4.734,00 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei constitui parcela única, 
vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - A partir do segundo ano da Legislatura, poderá ser 
aplicada a recomposição da perda inflacionária aos valores dos subsídios fixados 
por esta Lei, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, 
proceder ao desconto mensal no subsídio do Vereador, ausente nas Sessões 
Ordinárias, previstas regimentalmente.
Parágrafo único. O desconto de que trata o “caput” deste artigo, 
será feito dividindo o valor mensal do subsídio devido ao Vereador, pelo número de 
Sessões Ordinárias, efetivamente realizadas.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 07 de 28 de 
junho de 2012.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 03 de novembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará