norma nº 1596/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
LEI Nº 1.596 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 
financeiro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício 
financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos 
pelas Receitas e pelas Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta, 
Fundações, Autarquias e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem 
transferências à conta deste orçamento, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 
49.153.459,00 ( Quarenta e Nove Milhões, Cento e Cinquenta e Três Mil e 
Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais).
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de 
tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de 
capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo I, 
de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 5.964.507,00
Receita de Contribuições 372.789,00
Receita Patrimonial 300.187,00
Receita de Serviços 55.980,00
Transferências Correntes 49.172.883,80
Outras Receitas Correntes 503.804,00
(-) Dedução p/ Formação do Fundeb (-) 7.188.184,80
(-) Descontos Concedidos (-) 91.699,00
SOMA 49.090.267,00
RECEITAS DE CAPITAL
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Operações de Crédito 5.000,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 58.192,00
SOMA 63.192,00
TOTAL GERAL 49.153.459,00
Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do Município, no 
mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$ 
49.153.459,00 ( Quarenta e Nove Milhões, Cento e Cinquenta e Três Mil e 
Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais) distribuída entre o Poder Executivo no 
valor fixado em R$ 47.145.959,00 ( Quarenta e Sete Milhões, Cento e Quarenta e 
Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Mil Reais) e o Legislativo Municipal 
no valor fixado em R$ 2.007.500,00 (Dois Milhões, Sete Mil e Quinhentos Reais).
Art. 4° - A Receita estimada do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Cambará (CAMBARAPREV), para o exercício 
de 2015, será de R$ 4.714.880,00 (Quatro Milhões, Setecentos e Quatorze Mil e 
Oitocentos e Oitenta Reais), e a Despesa Fixada é de R$ 2.696.640,00 (Dois 
Milhões, Seiscentos e Noventa e Seis Mil e Seiscentos e Quarenta Reais), 
conforme discriminado em anexo.
Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos e Unidades, 
serão realizadas segundo as discriminações nas seguintes funções:
I – PODER LEGISLATIVO
Legislativo 2.007.500,00
Total do Órgão 2.007.500,00
II – PODER EXECUTIVO
Judiciária 354.000,00
Administração 5.406.697,00
Defesa Nacional 13.500,00
Segurança Pública 1.726.000,00
Assistência Social 2.358.582,00
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Saúde 13.915.702,05
Educação 10.645.887,45
Cultura 275.000,00
Urbanismo 5.872.730,50
Gestão Ambiental 647.500,00
Agricultura 1.463.560,00
Comércio e Serviços 55.000,00
Transporte 894.800,00
Desporto e Lazer 369.000,00
Encargos Especiais 2.936.000,00
Reserva de Contingência 212.000,00
Total do Órgão 47.145.959,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 49.153.459,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e Entidades 
da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais 
autorizados a:
Parágrafo Primeiro – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir 
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco 
por cento) do Orçamento Total do Município, com a finalidade de incorporar valores 
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do 
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Segundo – Efetuar as trocas de grupo de destinação 
de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento;
Parágrafo Terceiro – Efetuar as alterações que exigirem 
transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
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Art. 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado 
quando o crédito se destinar a:
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de 
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos 
provenientes de anulação de dotações;
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de 
capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência 
Social e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 8° - Fica autorizado e não será computado para efeito do 
disposto no Art. 6º e seus incisos:
I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de
arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de 
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.
III - Superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior 
efetivamente apurados em balanço.
Art. 9° - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, 
a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 
9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de 
investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da 
dívida pública;
II – destinar o valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e Doze Mil 
Reais) como Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria 
STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
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III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra 
que não se encontrem especificado em projetos e atividades.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas 
físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita 
arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das 
contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas por 
esta Lei.
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos 
sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à 
disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores 
competentes da Administração Geral.
Art. 12 – A utilização de dotação com origem de recursos de 
convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos 
instrumentos.
Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as 
Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer 
garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de 
baixa renda. 
Art. 15 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar 
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à 
efetiva realização das receitas, para garantir as metas.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou 
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não), sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto 
nesta Lei.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes 
necessários como supressão, acrescento ou alterações nos anexos próprios da Lei 
Nº 1584/2014 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias em virtude das alterações 
trazidas pela aprovação desta Lei e PPA ( Plano Plurianual) nº 1563/2013.
Art. 18 – Fica criada no orçamento as seguintes unidades 
orçamentárias na Secretaria de Assistência Social -08.003 – Fundo Municipal de 
Assistência Social e 08.004 - Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes, altera a unidade orçamentária 08.002 para Conselho Tutelar. Cria os 
Programas: 2381- Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e 
o Programa 2382 – Manutenção do Departamento de Ação Social e altera o 
Programa 2580 para Manutenção do Conselho Tutelar. E cria o Projeto/Atividade : 
6040 – Manutenção da Casa Lar e o Projeto/Atividade: 6032 – Manutenção do 
Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, e altera o 
Projeto/Atividade: 6030 para Conselho Tutelar e Projeto/Atividade: 2490 para 
Manutenção do Departamento de Ação Social.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito a partir de 01 de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de dezembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará