norma nº 1598/2015

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
LEI Nº 1.598 DE 19 DE JANEIRO DE 2015
SÚMULA: Institui o mês “Dezembro Verde”, dedicado ao 
desenvolvimento de ações que visem à integridade da saúde 
da criança.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no Município de Cambará o “Dezembro 
Verde” a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, dedicado à realização de 
ações preventivas à integridade da saúde da criança.
Art. 2º - Fica instituído como símbolo do mês “Dezembro Verde” 
um laço verde.
Art. 3º - No mês “Dezembro Verde”, o Poder Público, em parceria 
com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas, 
esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando à saúde 
da criança, priorizando:
I – câncer infantojuvenil, de 0 (zero) a 19 (dezenove) anos;
II - cardiopatia congênita;
III – retinoblastoma;
IV – coqueluche;
V – promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno;
VI – controle da influenza em crianças de até 10 (dez) anos de 
idade;
VII – combate ao abuso sexual e violência contra a criança;
VIII – combate ao vírus sincicial respiratório;
IX – prevenção de acidentes;
X – e demais questões de saúde infantil que venham a ser sugeridas 
pela Secretaria Municipal de Saúde.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Art. 4º - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento 
desta Lei deverão ser regulamentadas por Decreto Executivo, no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 19 de janeiro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará