norma nº 1599/2015

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
LEI Nº 1.599 DE 20 DE JANEIRO DE 2015
SÚMULA: Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de 
receitas médicas e odontológicas digitadas em computador 
ou datilografadas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica obrigatória a emissão de receitas médicas e 
odontológicas digitadas em computador ou datilografadas pelos médicos e dentistas, 
particulares ou da rede pública, que atendam no âmbito do Município de Cambará, 
Estado do Paraná.
Parágrafo único. Nos casos de atendimentos emergenciais 
externos, fica o profissional isento ao disposto no caput deste artigo, devendo 
prescrever as receitas manualmente em letra de imprensa (fôrma).
Art. 2º - Torna-se também obrigatória a expedição de guias, 
laudos, prontuários, exames laboratoriais, atestados ou quaisquer outros 
documentos referentes a tratamento de saúde, de acordo com o disposto no artigo 
anterior.
Art. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei implicará 
em advertência por escrito ou multa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta 
Lei, as penalidades previstas nesse artigo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Prefeitura Municipal de Cambará, em 20 de janeiro de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará