norma nº 1594/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
LEI Nº 1.594 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios 
eventuais de Assistência Social no âmbito do Município de 
Cambará, considerando a Lei Federal nº 8.742/93 de 07.12.93, 
alterada pela Lei 12.435/11 de 06.07.2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1°. Esta lei, com fulcro nos artigos 203 e 204 I, da 
Constituição Federal, art. 26 da Lei complementar Federal 101 de 04 de Maio de 
2000, 15 I e II, 22 da Lei Federal 8.742 de 07.12.93 – Lei Orgânica da Assistência 
Social, alterada pela Lei 12.435/11, Resolução n°. 212 de 19 de setembro de 2006 e 
o Decreto n°. 6.307 de 14 de dezembro de 2007, regulamenta a concessão, pela 
administração pública municipal dos benefícios eventuais de Assistência Social.
Art. 2°. Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de 
proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra 
organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com 
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3°. O beneficio eventual destina-se às famílias e indivíduos 
com renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional e 
com impossibilidade de arcarem por conta própria com o enfrentamento de 
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do 
indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º. A comprovação das necessidades para a concessão do 
beneficio eventual será assegurado por um profissional de Serviço Social, sendo 
vedada qualquer comprovação complexa e vexatória.
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§ 2º. A família ou pessoa a ser beneficiada deverá estar 
cadastrada no Cadastro Único – CADÚNICO.
§ 3º. Deve ser assegurado à família/indivíduo o direito de 
participar dos programas, projetos e serviços ofertados pelo Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS conforme Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, aprovada pela Resolução N°.109, de 11 de novembro de 2009.
Art. 4º. O Beneficio Eventual tem a finalidade de auxiliar no 
enfrentamento, com presteza, de situações de força maior e/ou caso fortuito e se 
aplica às situações de vulnerabilidade temporária pertinentes à Política de 
Assistência Social, devendo estar interligado aos demais serviços, programas, 
projetos e benefícios da Assistência Social.
Parágrafo único. Esta Lei não dá direitos quanto às provisões da 
política de saúde, nos termos da Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Do Auxílio Funeral
Art. 5º. O Beneficio Eventual, na forma de auxílio funeral, 
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, 
em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de 
membro da família.
Art. 6º. O benefício Funeral será oferecido por meio de prestação 
de serviços, mediante as seguintes condicionantes.
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I - Renda Familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo;
II - Cópia da declaração do óbito firmado por médico devidamente 
credenciado na rede SUS do Município de Cambará;
III - Comprovante de Endereço;
IV - Avaliação do Assistente Social. 
§ 1º. Os serviços oferecidos cobrirão custeio de despesas da 
funerária, a qual prestará os seguintes serviços: velório, sepultamento, incluindo 
transporte funerário, de modo que garanta a dignidade e o respeito à família 
beneficiária. 
§ 2º. O transporte funerário (translado) somente será concedido 
dentro dos limites do Município de Cambará, exceto no caso de falecimento de 
paciente do SUS ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido 
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Cambará.
§ 3º. O Município deve garantir atendimento com plantão 24 horas 
para o requerimento e concessão do benefício funeral, prestado pelo órgão gestor.
§ 4º. O benefício funeral será requerido por um integrante da
família beneficiária: mãe, pai, ou parente até segundo grau ou pessoa autorizada. 
Seção II
Do Auxílio Natalidade
Art. 7º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade 
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, 
em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades provocadas por nascimento de 
um membro da família.
Art. 8°. O alcance do benefício natalidade é destinado à família e 
terá entre suas condições:
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I - Atenção ao nascituro;
II - Apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - Apoio à família no caso da morte da mãe; 
IV - Apoio à pessoa que obtiver a guarda do recém-nascido.
Art. 9º. O benefício natalidade será oferecido por meio de bens de 
consumo, mediante as seguintes condicionantes:
I - Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do 
salário mínimo, comprovada mediante apresentação de comprovante de renda;
II - Cópia dos documentos pessoais da requerente e da 
carteirinha da gestante;
III - Estar cadastrada no CADÚNICO;
IV - Apresentar Número de Identificação Social (NIS).
§1º. Será autorizado após requerimento da interessada e laudo 
social.
§2º. Os bens de consumo do auxílio natalidade serão requeridos 
e prestados preferencialmente à mãe e na impossibilidade desta, ao pai do recém￾nascido, ou em caso da ausência destes à pessoa que possui a guarda do recém￾nascido.
§3º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém￾nascido incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que 
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Seção III
Do Auxilio Alimentação
Art. 10. O beneficio eventual na forma de auxilio alimentação 
constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em 
bens de consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade visando o protagonismo 
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e autonomia das famílias e indivíduos na escolha dos próprios alimentos para seu 
consumo.
§1º. O auxilio alimentação consiste em um cartão com créditos no 
valor de R$ 40,00 (quarenta reais) com validade de 20 (vinte) dias para ser utilizado 
na compra de alimentos, somente nos mercados credenciados do Município de 
Cambará. 
§2º. O beneficio em forma de auxilio alimentação poderá ser 
concedido até quatro vezes por família, dentro do período de 12 (doze) meses 
podendo ser prorrogado por mais 12 meses.
Seção IV
Das Situações Emergenciais de Vulnerabilidade e Risco Social
Subseção I
Do Auxilio Hotel Temporário
Art. 11. O beneficio eventual na forma de auxilio hotel temporário, 
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em 
permanência em hotel, sendo meio facilitador para reduzir a vulnerabilidade dentro 
do Plano de Atendimento à Família/individuo, devendo ser concedido nas seguintes 
situações:
I - Em caso de enchentes, tempestades, ou que o imóvel ofereça 
risco ao usuário da Política de Assistência Social;
II - De desabrigamento; 
III - De mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos 
em razão de terem sido abandonadas pelo companheiro;
IV - De violência física ou sexual nas famílias determinando o 
abandono temporário da moradia; 
V - No processo de reconstrução da vida de pessoas com longo 
histórico de permanência nas ruas.
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Parágrafo único. A concessão e prazo deste auxílio somente 
ocorrerá mediante parecer técnico elaborado por assistente social do município.
Subseção II
Do Auxilio Cesta Básica
Art. 12. O beneficio eventual na forma de auxilio cesta básica, 
constitui-se em uma prestação temporária, de noventa dias, não contributiva da 
assistência social, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada por 
calamidade para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a
garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias vítimas de 
catástrofes.
Subseção III
Do Auxílio Cobertores, Colchões, Vestuários e Matérias de Higiene
Art. 13. O beneficio eventual na forma de fornecimento de bens 
de consumo, consistindo em cobertores, colchões, vestuário e materiais de higiene, 
com o intuito de reduzir a vulnerabilidade aos indivíduos e famílias, devendo ser 
concedido nas condições elencadas no artigo 12 da presente Lei.
Parágrafo único. A concessão será mediante parecer técnico do 
profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e 
apontando as providências para a superação das contingências sociais que 
provocaram riscos e fragilizaram a manutenção da família/indivíduo.
Subseção IV
Do Auxilio Moradia
Art. 14. O beneficio eventual, na forma de auxilio moradia, 
constitui-se de ação da assistência social em parceria com a Secretaria de 
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Infraestrutura do Município e outras entidades, na concessão de kits de materiais de 
construção às famílias de baixa renda que tenham sofrido avarias no imóvel de sua 
moradia, devido calamidade pública, sendo eles:
I - Kit de telhas de cerâmica (até 1.000 telhas) e/ou telhas de 
cerâmica tipo paulistinha (até 75 telhas);
II - Kit de tijolos cerâmicos 6 furos (até 2.000 tijolos);
III - Kit de areia fina, média e grossa, (até meio metro m³ de cada);
IV - Kit de ferro – CA 50 – 6,30mm (até 30 kg);
V - Kit de ferro – CA 50 – 4,20mm (até 10 kg);
VI - Kit de madeira serrada ( até 1,50 m³);
VII - Kit de cal virgem - saco de 20kg (até 8 sacos);
VIII - Kit de cimento CPII Portland - saco de 50kg ( até 15 sacos);
§1º. para deferimento do auxilio moradia, faz-se necessário 
cumprir com os seguintes requisitos.
I - Renda familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo;
II - Copia dos documentos pessoais do requerente do grupo 
familiar, bem como de comprovação de endereço;
III - Estar cadastrado no CADÚNICO;
IV - Apresentar Número de Identificação Social (NIS);
§2º. O auxílio moradia será concedido de acordo com as 
necessidades do indivíduo/família, mediante laudo conjunto expedido por assistente 
social e engenheiro do Município.
Subseção V
Do Auxilio Aluguel
Art. 15. O beneficio eventual, na forma de Auxilio aluguel, no valor 
máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), como ajuda de custo para pagamento de 
aluguel de imóvel, será concedido como meio facilitador dentro do Plano de 
Atendimento à Família/individuo, nas seguintes situações:
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I - Em caso de enchentes, tempestades, ou que o imóvel ofereça 
risco ao usuário da Política de Assistência Social;
II - De desabrigamento das unidades de acolhimento institucional 
da assistência social;
III - Para abrigamento de mulheres impossibilitadas de garantir 
moradia a seus filhos em razão de terem sido abandonadas pelo companheiro; 
IV - De violência física ou sexual nas famílias determinando o 
abandono temporário da moradia; 
V - De reconstrução da vida de pessoas com longo histórico de 
permanência nas ruas. 
§1º. A necessidade de concessão e o prazo do auxílio aluguel 
serão definidos em parecer técnico elaborado por assistente social do município, 
limitado a um período de 12 (doze) meses.
§2º. O auxílio aluguel poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) 
meses, uma única vez, no caso de comprovada permanência da necessidade 
devidamente atestado em estudo psicossocial a ser realizada pelas equipes de 
referência do CRAS ou CREAS.
Subseção VI
Do Auxilio Viagem
Art. 16. O beneficio eventual em forma de auxilio viagem, 
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em 
passagem, de forma a garantir ao cidadão e às famílias, condições dignas de retorno 
à cidade de origem ou visitas aos parentes (em casos específicos) em situações de 
vulnerabilidade e risco social, morte em outras cidades, povoados e Estado, quando 
preenchidos os seguintes requisitos:
I - Renda familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo;
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II - Copia dos documentos pessoais da pessoa requerente e do 
comprovante de endereço;
III - Ser referenciado pelo CRAS e pelo CADÚNICO;
§1º. No caso de ascendentes ou descendentes de pessoa em 
cumprimento de pena ou medida socioeducativa, ambas privativas de liberdade, em 
outras localidades, municípios, povoados ou Estados, o auxílio viagem poderá ser 
concedido mensalmente.
§2º. No caso de imigrante acompanhado ou não de sua família, o 
auxílio viagem poderá ser concedido para viagens dentro do território do Estado do 
Paraná e para a Cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo ou nos casos e destinos 
que houver determinação judicial.
§3º. O auxílio viagem somente será concedido mediante parecer 
técnico emitido por assistente social do município.
Subseção VII
Do Auxilio Documentação
Art. 17. O beneficio eventual, na forma de auxilio documentação, 
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, 
garantindo aos cidadãos e as famílias, a obtenção dos documentos que necessitam 
e que não dispõe de condições para adquiri-lo. 
Art. 18. O alcance do beneficio auxílio documentação, é 
destinado aos cidadãos e as famílias e será preferencialmente para adquirir os 
seguintes documentos: 
I - Registro de Nascimento;
II - Carteira de Identidade;
III - Certidão de Casamento;
IV - Certidão de óbito;
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V - Fotografia para documentação Civil.
Parágrafo único - O auxílio documentação será concedido de 
desde que cumpridos os seguintes critérios:
I - Renda familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo;
II - Cópia de documento pessoal de identificação do requerente e 
de seu comprovante de endereço.
III - Ser referenciado pelo CRAS e no CADÚNICO.
Subseção VIII
Na forma de Pecúnia
Art. 19. O auxilio gás, auxilio água e auxilio luz, serão concedidos 
na forma de pecúnia, mediante adoção de procedimentos comprobatórios de gastos, 
utilizando-se recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - Serão concedidos os auxílios previstos no 
caput do presente artigo, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - Renda familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo;
II - Cópia de algum documento pessoal do requerente e do 
comprovante de endereço.
III - Ser referenciado pelo CRAS e no CADÚNICO. 
Art. 20. O auxílio gás será concedido para atender situações 
emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos à famílias 
com criança, idoso, gestante ou nutriz.
Parágrafo único. O auxílio gás será concedido até três vezes por 
família no período de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 21 - O auxilio luz e/ou água, no valor máximo de R$200,00 
(duzentos reais), será concedido para regularização do fornecimento de água e/ou 
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luz de famílias com criança, idoso, gestante ou nutriz, bem como para atender 
situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da 
Assistência Social.
Parágrafo único. O auxílio luz e/ou água será concedido até três 
vezes por família no período de 24 (vinte e quatro) meses.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 22. Compete ao município, através da Secretaria Municipal 
de Assistência Social as seguintes diretrizes:
I - Estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos 
durante cada exercício financeiro;
II - Coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, 
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
III - Manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência 
Social com um profissional da área de Assistência Social, para o atendimento, 
acompanhamento, concessão, orientação dos benefícios eventuais;
IV - Realização de estudos da realidade e monitoramento da 
demanda para constante ampliação da concessão;
V - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de 
documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais;
VI - A secretaria municipal de assistência social manterá um 
arquivo com registro dos requerimentos já efetuados com o fim de evitar doações 
indevidas e para aferição das carências da população;
VII - Articular com a rede de proteção social básica e especial, 
entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite o 
exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que 
necessitam dos benefícios eventuais, através de inserção social em programas, 
projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de 
renda.
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Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social 
deliberar as seguintes ações:
I - Informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento 
dos benefícios eventuais;
II - Avaliar e propor reformas, se necessário a cada ano a 
regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais;
III - Analisar e fiscalizar o cumprimento da lei municipal que 
regulamente, caso necessário, os benefícios eventuais;
IV - Apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios 
eventuais e o pagamento do mesmo;
V - Estabelecer padrões e limites das despesas a serem 
realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais;
VI - Analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão 
e cadastramento dos benefícios; 
VII - Promover ações que viabilizem e garantam a ampla e 
periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para sua 
concessão.
Art. 24. Compete ao Estado definir sua participação no 
cofinanciamento dos benefícios a partir de:
I - Identificação dos benefícios implementados em seus 
municípios, verificando se os mesmo estão em conformidade com as 
regulamentações específicas;
II - Levantamento das situações de vulnerabilidade e riscos 
sociais de seus municípios e índice de mortalidade e natalidade;
III - Discussão junto a CIB (Comissão Intergestora Bipartite) e ao 
CEAS (conselho Estadual de Assistência Social) sobre o cofinanciamento dos 
benefícios eventuais para os municípios;
IV - Caberá ao Estado coordenar, acompanhar, monitorar e 
assessorar o município na concessão dos benefícios eventuais.
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Art. 25. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de dezembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará