norma nº 1597/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
LEI Nº 1.597 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial, 
visando estimular a geração do Emprego e Renda, suprir aos 
setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no 
âmbito Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1°. O Plano de Incentivo Empresarial do Município de 
Cambará tem por escopo o incentivo à geração de Emprego e de Renda, através da 
instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadores de 
serviços no Município de Cambará.
Parágrafo único. O Plano reveste-se de isenção tributária, na 
forma consignada nesta Lei, às empresas de natureza Industrial, Comercial, 
Prestadores de Serviços e outras atividades, que pretendam instalar-se no 
Município, ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, 
desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração 
de divisas, ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, 
geração de emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade de vida à 
população, através da proteção e conservação ambiental.
CAPÍTULO II
Dos incentivos
Art. 2°. Poderão ser concedidos os benefícios desta Lei, a critério 
da administração, às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, 
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em pleno gozo de seus direitos, que pretendam instalar-se no Município, e que 
atendam ao dispositivos específicos desta Lei.
Art. 3°. Considera-se benefício tributário a isenção de 100 % (cem 
por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo máximo de 10 (dez) 
anos, para as empresas que venham a instalar-se no Município, nos casos abaixo 
previstos, respeitando-se o fato gerador do tributo.
Art. 4º. A isenção de que trata o artigo 3º será concedida para 
empresas que vierem a se instalar no Município e que venham a empregar, no 
mínimo, 50 (cinquenta) funcionários no primeiro ano de sua instalação e, 
gradativamente aumente esse número na razão de 5% (cinco por cento) ao ano 
cumulativamente, devendo a empresa comprovar anualmente que 50% (cinquenta 
por cento) dos seus funcionários residem no Município.
Art. 5º. As empresas já instaladas que ampliarem as suas áreas 
destinadas às atividades industriais, comerciais ou prestadoras de serviço em no 
mínimo 40% (quarenta por cento) da edificação existente, bem como, que comprove 
a criação de no mínimo 30 (trinta) empregos entre diretos ou indiretos no primeiro 
ano de sua ampliação, bem como que comprove anualmente que 50% (cinquenta 
por cento) desses empregados residem no município, poderão, a critério da 
administração, obter isenção de 100 % (cem por cento) do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Poderão ser beneficiárias da isenção prevista 
no "caput" do presente artigo, as empresas descritas que tenham iniciado o 
cumprimento dos requisitos nele contidos a partir de 01º de janeiro de 2014, 
podendo entretanto, gozar de tal benefício somente a partir do ano fiscal de 2015, 
respeitando-se o princípio constitucional da anterioridade tributária, insculpido no 
Art.º150. III, "b" e "c" da Constituição Federal.
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Art. 6º. Excluir-se-á do Plano de Incentivo Empresarial a empresa 
cujas atividades apresentem potencial de poluição ambiental, bem como aquelas 
que contribuam direta ou indiretamente para a degradação do meio ambiente.
§1º Serão igualmente cancelados os benefícios concedidos às 
empresas que alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do 
Município, tendo como consequência a cobrança dos tributos não pagos, via 
lançamento de ofício, em valores atualizados.
§2º Os incentivos e benefícios da presente Lei, poderão ser 
transferidos aos sucessores das empresas beneficiadas, de acordo com a 
Legislação pertinente, os quais gozarão do tempo restante do benefício desde que o 
requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva sucessão.
CAPÍTULO III
Da Solicitação e Tramitação
Art. 7º. O procedimento para concessão dos benefícios dispostos 
nesta Lei será o seguinte:
I – solicitação formal do benefício, sua justificativa e declaração 
de que cumprirá todos os requisitos exigidos nesta Lei, dirigida à Secretaria 
Municipal de Administração.
II – apresentação de Contrato Social ou registro equivalente;
III – apresentação de título dominial no Município, quando for o 
caso, termo de compromisso da instalação do empreendimento no Município que, 
em caso de não cumprimento, enseja o ressarcimento ao Município dos benefícios 
concedidos ou investimentos realizados;
IV – cronograma de execução do empreendimento com a 
previsão de seu início, que não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, 
contados da data da solicitação formal, podendo ser prorrogado por igual período 
mediante justificativa;
V – pareceres das Secretarias Municipais de Administração, 
Finanças, Infraestrutura Urbana e Planejamento;
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VI – comprovante de registro dos empregados e comprovante de 
suas residências nos termos do artigo 4º desta lei, para as empresas que vierem a 
se instalar no município;
VII – comprovante da criação de 50 (cinquenta) empregos, diretos 
ou indiretos, nos termos do artigo 5º desta Lei, para as empresas que ampliarem
suas instalações.
VIII – manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, acerca 
de eventuais pendências ou débitos em nome da requerente e seus principais 
diretores;
IX – apresentação das seguintes certidões: negativa de Protestos, 
de distribuição de processos judiciais cíveis, trabalhistas e criminais referente a 
empresa e seus diretores e responsáveis, certidões negativas de débitos tributários 
municipal, estadual, federal e negativas do INSS e FGTS;
X – declaração da empresa requerente de que dará preferência 
para a aquisição de matérias primas no Município, em igualdade de condições e 
preços de fornecedores de fora do território municipal;
XI – apresentação, obrigatória, do projeto do empreendimento e 
dos projetos paisagísticos de arborização e ajardinamento, se houver.
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o projeto for 
considerado inadequado no que se refere à salubridade, segurança, higiene, 
estética, local impróprio e outras situações que forem consideradas nocivas ou 
prejudiciais à sociedade; quando não apresentar relevância para a economia do 
Município ou quando vier a prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8°. Os benefícios tributários desta Lei poderão ser 
concedidos após o cumprimento dos requisitos retromencionados, manifestação da 
Secretaria Municipal de Finanças quanto ao equilíbrio das contas públicas e 
posterior deferimento pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º. Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão 
sua eficácia automaticamente e serão objeto de cobrança das respectivas despesas 
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e/ou tributos que eventualmente não tenham sido pagos, via lançamento de ofício, 
em valores atualizados acrescidos das penalidades legais, quando:
I – decorrido o prazo mencionado no inciso IV do artigo 7º, não 
tiverem sido iniciadas as obras;
II – for alterada a destinação do projeto ou sua originalidade, sem 
anuência do Município, na forma disposta no § 1º do art. 6º;
III – não forem cumpridos os objetivos propostos;
IV – no curso da benesse, reduzir a oferta de empregos ou deixar 
de apresentar as declarações e certidões exigidas por esta Lei.
Art. 10. As empresas que encerrarem suas atividades no 
Município em até 03 (três) anos após o término do período do incentivo concedidos 
através da presente Lei terão os valores restabelecidos por lançamento de ofício 
para cobrança com os respectivos acréscimos legais.
Art. 11. As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas a 
renovação a cada 12 (doze) meses, contados da data do deferimento, mediante 
requerimento do interessado dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, 
acompanhado da comprovação documental de que mantém o cumprimento aos 
requisitos exigidos, obedecendo ao prévio parecer da Secretaria Municipal de 
Administração.
Art. 12. Os casos não previstos nesta Lei, serão apreciados pelo 
Conselho Municipal de Contribuintes, cabendo a este emitir parecer para apreciação 
do Poder Executivo e Câmara Municipal.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, 
assegurando-se aos beneficiários os direitos adquiridos relativos aos benefícios 
anteriormente concedidos.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Cambará, em 23 de dezembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará