norma nº 1559/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº
 1559 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Súmula: Institui o Serviço de 
Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal no Município de 
Cambará e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituído o Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA subordinado à 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que tem por finalidade 
a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, 
comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de 
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, 
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município 
de Cambará, conforme normas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, por 
meio da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e 
inspecionando todos os alimentos na área da comercialização em 
consonância com a legislação sanitária em vigor. 
Art. 3º - A fiscalização será feita com estrita 
observância às competências privativa estadual ou federal nos 
seguintes locais: 
I – Nos estabelecimentos industriais 
especializados e nas propriedades rurais com instalações 
adequadas para a matança de animais e seu preparo ou 
industrialização, sob qualquer forma de consumo; 
II – Nos entrepostos de recebimento e 
distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem; 
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III – Nas usinas de beneficiamento do leite, nas 
fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e 
manutenção dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; 
IV – Nos entrepostos de ovos e fábricas de 
produtos derivados; 
V – Nos entrepostos que, de modo geral, 
recebam, manipulem, armazenem ou acondicionem produtos de 
origem animal; 
VI – Nas propriedades rurais. 
Art. 4º - Entende-se por estabelecimento de 
produto de origem animal, para efeito desta lei, qualquer 
instituição ou local nos quais são abatidos ou industrializados 
animais produtores de carne, bem como onde são recebidos, 
manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, 
rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a 
carne e seus derivados, o ovo e seus derivados. 
Art. 5º- A fiscalização no âmbito Municipal, será 
exercida nos termos das Leis Federais n. 1.283/50, n. 8080/1990 e 
do Decreto Federal n. 30.691/52, abrangendo: 
I – As condições higiênico-sanitárias e 
tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, 
armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas 
matérias primas adicionadas ou não de vegetais; 
II – A qualidade e as condições técnico￾sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, 
preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, 
armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem 
animal; 
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III – A fiscalização e o controle do uso dos 
aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem 
animal. 
IV – A fiscalização e o controle de todo material 
utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos 
produtos de origem animal; 
V – Os padrões higiênico-sanitários e 
tecnológicos de produtos de origem animal. 
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente: 
I – Observar as normas técnicas estaduais e 
federais de produção e classificação dos produtos de origem 
animal e das atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de 
origem animal; 
II – Executar a atividade de treinamento técnico 
de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação; 
III – Criar mecanismos de divulgação junto às 
redes pública e privada, bem como, junto à população, objetivando 
orientar e esclarecer o consumidor. 
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, por meio 
do Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá, no âmbito de 
sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei 
Federal n. 8.080/1990, Lei Estadual n. 13.331/2001 e legislação 
sanitária em vigor. 
§ 2º - A inspeção e a fiscalização sanitária 
serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, 
paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária 
entre os órgãos responsáveis pelos serviços. 
Art. 7º - É proibido o funcionamento no 
Município, de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou 
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entreposto, de produtos de origem animal que não esteja 
previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação 
federal, estadual e municipal. 
Art. 8º - Os estabelecimentos registrados que 
preparam subprodutos não destinados a alimentação humana, só 
poderão receber matérias-primas de locais não fiscalizados 
quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de 
Defesa Sanitária Animal da respectiva região. 
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente, por meio do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal – SIM/POA, incumbida da inspeção 
sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o 
abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e 
aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos 
seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os 
agentes fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município, 
podendo para tanto, requisitar força policial. 
Art. 10º - Os servidores incumbidos da 
execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcional 
fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, da qual constará, além da denominação do órgão, o 
número de ordem, nome, fotografia, cargo, data de expedição e 
validade. 
Parágrafo único – Os servidores a que se 
refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam 
obrigados a exibir a carteira profissional. 
Art. 11 – Esta Lei deverá ser regulamentada por 
Decreto, que estabelecerá entre outras medidas: 
I – A conformidade desta à Lei Federal n. 
9.712/98, ao Decreto Federal n. 5.741/2006 e demais decretos que 
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constituam e regulamentem o Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária (SUASA) 
II – A classificação, funcionamento, registro e 
higiene dos estabelecimentos; 
III – As obrigações dos proprietários dos 
estabelecimentos; 
IV – A inspeção industrial e sanitária de carne e 
derivados, leite e derivados; 
V – A embalagem e rotulagem dos produtos; 
VI – A reinspeção industrial e sanitária dos 
produtos de origem animal e os exames de laboratório; 
VII – As infrações e penalidades; 
VIII – A coordenação, planejamento e a 
execução do Serviço de Inspeção Municipal; 
IX – O exercício de outras atividades correlatas. 
Art. 12 – os princípios a serem seguidos em seu 
regulamento são: 
I – Promoção da preservação da saúde humana 
e do meio ambiente de modo que não implique obstáculo para 
instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; 
II – Atuação voltada para qualidade sanitária 
dos produtos finais; 
III – Promoção de processo educativo de caráter 
permanente e continuado para todos os atores da cadeira 
produtiva, estabelecendo a democratização dos serviços e 
assegurando a máxima participação de governo, sociedade civil, 
agroindústria, consumidores e comunidade técnica e científica nos 
sistemas de inspeção. 
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Art. 13 – As empresas já instaladas terão o 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta Lei, 
contados da publicação do decreto regulamentar. 
Art. 14 – Esta lei em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeito Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, em 13 de dezembro de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará