norma nº 1601/2015

pjm/pclb 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br 
LEI Nº 1.601 DE 10 DE ABRIL DE 2015 
Sumula:- Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal de Cambará a instituir o Programa 
“Arvore do Conhecimento”, que define a Política 
Municipal de Incentivo à Leitura e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
instituir o Programa “Arvore do Conhecimento”, que definirá a Política Municipal 
de Incentivo à Leitura a ser desenvolvida em parceria com a sociedade civil e a 
iniciativa privada, no âmbito do Município de Cambará, Estado do Paraná. 
Art. 2.º- O programa de que trata o artigo 1.º desta Lei 
terá os seguintes objetivos: 
I – estimular a difusão da leitura e a formação de uma 
sociedade leitora; 
II – incentivar a produção literária e editorial; 
III – promover o aprimoramento do exercício da 
interpretação e da reflexão crítica e criativa; 
IV- contribuir para a preservação da cultura e da 
memória do Município, do Estado e do País; 
Art. 3.º Para alcançar os objetivos da Política Municipal 
de Incentivo à Leitura, de que trata esta Lei, o Poder Executivo tomará medidas 
para: 
I – Democratizar, dinamizar e promover o acesso ao 
livro e à leitura; 
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II – Estimular a utilização do livro como instrumento de
informação, pesquisa, entretenimento e formação de crianças, jovens, adultos 
e idosos; 
III – Incentivar o hábito da leitura de maneira lúdica 
com o auxílio de mobiliários e objetos especialmente desenvolvidos para 
associar os livros aos brinquedos e a comemoração do Dia das Crianças, 
através da implantação e disponibilidade de brinquedotecas; 
IV – Realizar e apoiar eventos de toda natureza para 
difundir o livro, estimular a leitura e incentivar a produção literária e editorial; 
V – Instalar novas bibliotecas públicas no Município, 
implementando parcerias com entes públicos e a iniciativa privada; 
VI – Apoiar as instituições de natureza que defendam a 
difusão do livro, da leitura e da produção literária e editorial; 
VII – Desenvolver programas de estímulo à leitura 
através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dos programas 
sociais e educacionais dos Governos Estadual e Federal; 
VIII – Garantir o acesso à leitura aos alunos com 
deficiência visual; 
IX – Realizar festivais, concursos literários, exposição
de textos e poesias na rede municipal de ensino e bibliotecas municipais; 
X – Instituir prêmios, por meio de convênios com 
entidades interessadas, para: 
a) a escola que implementar o melhor Programa de 
Incentivo à Leitura; 
b) os alunos da rede municipal de ensino público e 
privado que se destacarem na produção literária e editorial. 
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
criar a “Biblioteca Volante”, cujo objetivo é levar os livros aos estudantes e à 
população em geral em locais não atendidos pela rede de bibliotecas 
municipais. 
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura a organização da “Biblioteca Volante”. 
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Art. 5.º O poder Executivo regulamentará esta lei no 
prazo de até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 10 de
abril de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará