| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA E NOVOS PROGRAMAS E AÇÃO E PROJETO/ATIVIDADE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
| native_id | 1542 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á C.N.P.J. 75.442756/0001-90 www.cambara.pr.gov.br Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI Nº 1.603/2015 SÚMULA:Inclui novos elementos de despesa e novos programas e ação e projeto/atividade, para o exercício de 2015. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito sanciono a Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2015, aprovado pela Lei nº 1596/2014, de 23/12/2014, a Criação do Departamento da Guarda Municipal, assim discriminado: 03- Secretaria Municipal de Administração 03.005 – Departamento da Guarda Municipal Art. 2º - A Função programática 03.001.06.182.1002.2560 – Manutenção da Guarda e Bombeiros, passa a vigorar como 03.005.06.182.1002.2560 – Manutenção da Guarda e Bombeiros. Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1584/2014 (LDO) e da Lei 1563/2013 (PPA). Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Cambará, em 04 de maio de 2015. João Mattar Olivato Prefeito