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norma nº 1603/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1603 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaINCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA E NOVOS PROGRAMAS E AÇÃO E PROJETO/ATIVIDADE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
native_id1542

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
C.N.P.J. 75.442756/0001-90 
www.cambara.pr.gov.br 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI Nº 1.603/2015 
SÚMULA:Inclui novos elementos de despesa e novos 
programas e ação e projeto/atividade, para o exercício 
de 2015.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito sanciono a Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o 
exercício de 2015, aprovado pela Lei nº 1596/2014, de 23/12/2014, a Criação 
do Departamento da Guarda Municipal, assim discriminado: 
03- Secretaria Municipal de Administração 
03.005 – Departamento da Guarda Municipal
Art. 2º - A Função programática 03.001.06.182.1002.2560 – 
Manutenção da Guarda e Bombeiros, passa a vigorar como 
03.005.06.182.1002.2560 – Manutenção da Guarda e Bombeiros. 
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1584/2014 (LDO) e da 
Lei 1563/2013 (PPA). 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito de Cambará, em 04 de maio de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito

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