norma nº 1600/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQvisaonet.com.br
LEI Nº 1.600 DE 09 DE MARÇO DE 2015
Sumula:- Dispõe sobre atendimento prioritário aos
idosos na rede pública de saúde municipal.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado o atendimento prioritário aos
pacientes com idade superior a 60 (sessenta) anos na rede de saúde Pública
municipal, ressalvados os casos de emergência comprovada e outros casos de
prioridade previstos em lei.
Parágrafo Primeiro. O atendimento destinado à
marcação de exames e consultas para pacientes de que trata a presente Lei
será prioritário.
Parágrafo Segundo. A realização de exames e de
consultas com médicos especialistas destinados aos pacientes de que trata a
presente Lei, no âmbito do Município, não poderá, em qualquer hipótese,
exceder ao prazo de sete dias a contar de seu requerimento.
Parágrafo Terceiro. A realização de consultas com
médico clínico geral deverá ser feita imediatamente ou no mesmo dia.
Parágrafo Quarto. As consultas e exames, quando
agendadas no âmbito do Município, não poderão, em qualquer hipótese, sofrer
atraso superior a uma hora.
Parágrafo Quinto. Nos casos em que for constatada a
necessidade de intervenção cirúrgica, a ser realizada no âmbito da Município, a
cirurgia não poderá exceder trinta dias da data da constatação.
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Ed
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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ps SS Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 - (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet.com br
Em
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará
ao agente público responsável as sanções administrativas previstas na Lei
Federal n.º 10.741/2003 — Estatuto do idoso.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 09 de
1 ção Mattar na
(e de Cambará
março de 2015.
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