norma nº 48/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
SOTADO- DO -SPARAMNAÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº48 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
“SÚMULA: Adere ao Piso Salarial Nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias e Institui
piso salarial ao quadro de pessoal isolado do
Programa de Saúde da Família.”
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em acordo com a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho
de 2014, fica o Piso Salarial dos empregados públicos do quadro de pessoal isolado
do programa de saúde da família, instituído pela Lei Municipal nº 1.313 de 27 de abril
de 2006, fixado no valor de R$1.014,00(UM mil e quatorze reais) mensais.
Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os
pagamentos retroativos a partir da vigência da Lei Federal nº 12.994/2014, ou seja, 18
de junho de 2014, data de sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de convênios ou ajustes similares firmados com o Governo do Estado do Paraná e o
Governo Federal para a implantação e execução do Programa, bem como por conta
da dotação orçamentária específica do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2014
e: João Mattar ço
sa Prefeito Municipal