| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2013 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, ENCARREGADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI MUNICIPAL N. 1.520, DE 20 DE MARÇO DE 2013. Institui a Imprensa Oficial do Município de Cambará, Estado do Paraná, encarregado da publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de suas autarquias e fundações e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituída, como imprensa oficial do Município de Cambará, Estado do Paraná, a Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, “TRIBUNA DO VALE”, vencedora do Processo nº 10/2013, na modalidade dispensa de licitação, com vigência de sessenta dias. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 01 de março de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de março de 2013. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito de Cambará