norma nº 1521/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1.521, DE 26 DE MARÇO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 
o Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, 
bem como utilizar recursos na promoção de 
ações de apoio e incentivo à atividade. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia 
Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como a utilizar recursos da 
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, para promover 
ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de 
implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e 
agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. 
Art. 2° - Os recursos utilizados deverão ser 
ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução 
integral em espécie, até o primeiro ciclo de produção. 
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres 
públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na 
continuidade do programa. 
Art. 4º - Sobre o valor utilizado pelos produtores 
não incidirão juros. 
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser 
produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
assentamentos do Banco da Terra Unidos Venceremos II e pescadores, 
localizados no Município de Cambará/PR. 
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do 
programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do 
Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo 
Federal e atenderem a todas as disposições da Lei Ambiental em relação 
ao empreendimento. 
Art. 7° - Cada produtor terá direito a horas de 
trabalho das máquinas o que será estipulado em projeto técnico assinado 
por pessoas habilitadas. 
Parágrafo único - O equipamento será utilizado 
para construção, adequação e acesso aos tanques. 
Art. 8º - Os valores cobrados serão fixados com base 
no preço de mercado do óleo diesel, considerando o consumo médio em 
litros por hora indicado no manual de operador dos fabricantes das 
máquinas, multiplicado pelas horas/máquinas necessárias ao 
desenvolvimento dos serviços projetados. 
§ 1º - Na ocasião do pagamento, os valores a que se 
referem o artigo 7º poderão sofrer alterações conforme o valor de 
mercado do óleo diesel. 
§ 2º - O valor cobrado corresponderá somente ao 
óleo diesel efetivamente utilizado na realização dos serviços. 
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa 
passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma 
isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará 
se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. 
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será 
constituído pelo Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, 
Prefeitura Municipal de Cambará, entidade de assistência técnica e 
extensão rural e entidades representativas do setor. 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa 
referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da 
piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de 
recursos conveniados com outros entes federados. 
Parágrafo Único - O número de produtores 
beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que 
comporão o programa. 
Art. 11 – como forma de incentivo aos produtores, a 
Prefeitura Municipal de Cambará oferecerá um curso profissionalizante 
na área da psicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada 
através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por 
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção 
dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do 
recurso utilizado. 
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Cambará, 26 de março de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará