norma nº 916/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nes A
Súmula:- Altera a forma de cobrança pare os contri-
buintes em débito com cIPTU e TAXAS, ja !
lançados no DAH de 1.991, e dá. outras pro-
vidências»
A CAMARA MUNICIPAL DE CANBARÁs ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 4 SEGUIS
TE LEI:
Artigo 1º,- Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial *
Urbano e Taxas de Serviços, referente ao exercício
de 1.991, jê lançados no Documento de Arrecadação *
Pa Municipal, que não tenham quitado o referido Tmpos
to, poderá fazê-lo na forma da presente lei.
Artigo 2º.- &g parcelas em atraso poderão serem quitadas até o
dia 31 de maio do corrente ano, sem quaisquer acrés
cimos,
Artigo : C contribuinte que cumprir o disposto no artigo an-
terior, podera: pagar as prestações subsequentes &
maio de 1.991, sem atualização monetária, juros ds
mora e multas, desde que, efetivamente pagas nos
respectivos vencimentos.
Expiraãdo o prazo estabelecião no artigo 2º o contri
buinte perderá todas as vantagens constantes nesta”
lei, sendo-lhe aplicado o disposto nas leis munici-
po rais 646 de 13 de dezembro de 1.979 e 866, de 08 de
A de 1.989.
ârtigo Esta lei entrará em vigor na data ãe sum publicação
revogadas as disposições em contrário.
gqifício da Prefeitura Hunicipal de Cambará, Estado
do Parana, em 22 de abril de 1.99.