| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | INCLUI NOVAS AÇÕES NO EXERCÍCIO/2013 AO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1429/09 DE 19/11/2009 QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1550 |
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1/1 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E S T A D O D O P A R A N Á Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 LEI N.1.526, DE 09 DE ABRIL DE 2013. Inclui novas ações no Exercício/2013 ao Anexo da Lei Municipal nº 1429/09 de 19/11/2009 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010-2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica incluído no Exercício/2013 ao Anexo da Lei Municipal nº 1429/09 de 19/11/2009 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010-2013, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinzas -CODEPACI Programa: 1215 – REPASSE FINANCEIRO AO CONSORCIO CODEPACI Objetivo: APOIO FINANCEIRO AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO CONSORCIO CODEPACI Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Código Ação Produto 2.075 Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinzas -CODEPACI Contribuição Ano Valor Meta 2013 24.000,00 12 Unidade de Medida Meses Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2013. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito de Cambará