norma nº 1528/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1.528, DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2013, 
Crédito Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), 
conforme especifica os Programas de Trabalho abaixo: 
03–Secretaria Municipal de Administração, Indústria e Comércio 
03.001–Departamento Administrativo 
04.122.1215.2075- Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal CODEPACI 
3.1.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Fonte: 03000- Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios 
Anteriores ............................ 
8.000,00
3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Fonte: 03000- Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios 
Anteriores............................ 
15.000,00
4.4.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Fonte: 03000- Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios 
Anteriores ............................ 
1.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no 
artigo anterior é indicado como recurso, o disposto no artigo 43, § 1º, da 
Lei Federal nº 4.320/64, excesso de arrecadação, na seguinte fonte de 
recurso: 
000- Recursos Ordinários (livre) Exercícios Anteriores....................... 24.000,00
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Cambará, 
Estado do Paraná, em 09 de abril de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará