norma nº 1529/2013

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
LEI N.1.529, DE 11 DE ABRIL DE 2013. 
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento 
Geral do Município, para o exercício de 2013. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, João Mattar Olivato, Prefeito de Cambará, nos termos do artigo 49 da Lei 
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício 
de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional 
Especial no valor de 240.500,00 (Duzentos e Quarenta Mil e Quinhentos Reais), 
assim discriminado: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.361.1206.1020 – Aquisição de Veículo Escolar 
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31131 R$ - 240.500,00 
 
 Total......................................... R$ - 240.500,00 
Art. 2º - Serão utilizados, para dar cobertura ao crédito aberto 
no artigo anterior, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, 
inciso II, da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício: 
1721.35.99.03.00 – Programa Caminho da Escola FR.31131 R$ - 240.500,00 
 Total.................................................R$ - 240.500,00 
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei 
1.429/2009 (PPA). 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, 
em 11 de abril de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará